ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.544/2013
LEI Nº 1.544/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para Reforma de Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.113. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - PSF. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
170.000,00 |
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos de recursos do Governo Federal/Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:BC150615