ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 748/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a fazer doação do lote urbano a ANDRÉ LUIZ LENZ CNPJ sob n° 19.921.571/0001-97 (01325346144) – “MECÂNICA PANTANAL”, como forma de incentivo ao desenvolvimento econômico, e dá outras providências”.
EMIVAL GOMES DE FREITAS, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, sobretudo, a contida no art. 185 da Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 6°, V, art. 44, I e art. 77, I, ambos da Lei Orgânica Municipal e observando o relevante interesse público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano, mais precisamente na Rua 11 de Julho, Chácara Bom Sucesso, área Desmembrada da Matrícula 3.124- CRI/PAN, com área de 1.250,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte, a ANDRÉ LUIZ LENZ – “MECÂNICA PANTANAL”, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 19.921.571/0001-97 (01325346144), mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.
Parágrafo primeiro – O lote objeto da doação será desmembrado da matricula n° 3.124/CRI/PAN, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte/MT com 1.250,00 m² (Hum mil duzentos e cinquenta metros quadrados) que passa a denominar-se ANDRÉ LUIZ LENZ CNPJ sob n° 19.921.571/0001-97 (01325346144) – “MECÂNICA PANTANAL”, com os seguintes limites e confrontações:
Frente: com a Rua 11 de Julho, medindo 25 metros, Lado Direito com lote 04 a Tornearia JJ Santos (área remanescente da matrícula 3.124 CRI/PAN) medindo 50 metros; Lado Esquerdo com a Chácara Bom Sucesso (área desmembrada da matrícula 3.124 CRI/PAN) medindo 50,00 metros, e Fundos: com a Chácara Bom Sucesso (área remanescente da matrícula 3.124 CRI/PAN) medindo 25 metros.
Parágrafo segundo – A doação do imóvel (lote) pautar-se-á pelo incentivo da Administração Pública para o desenvolvimento econômico do comércio e indústria, no setor ora beneficiado.
Art. 2° O lote urbano, objeto da doação, está devidamente identificado no mapa e memorial descritivo anexos, parte integrante desta lei, devidamente avaliado pela Comissão de Avaliação de Porto Alegre do Norte no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), sendo o preço mencionado, aquele praticado no mercado local, atendido as peculiaridades de cada caso, sobretudo, no que diz respeito à localização.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação do lote descrito no art. 1° desta Lei por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 17, § 4° da Lei 8.666/93, tendo em vista relevante e notório interesse público, gerando o crescimento econômico do Município e consequente aumento na sua arrecadação tributária.
Parágrafo único. A doação do imóvel poderá ser realizada assim que entrar em vigor a presente lei.
Art. 4°. O lote, cuja doação trata esta Lei, destina-se à construção de estabelecimento comercial para instalação de Manutenção e reparação mecânica de veículos automotores.
Art. 5º. A doação a que se refere o art. 1º desta Lei será efetuada mediante as seguintes condições:
I – o donatário/favorecido terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início à construção do seu estabelecimento comercial, contados da data da lavratura da Escritura de Doação, e de 02 (dois) anos para concluí-la, contado este último prazo, do início da construção;
II – ocorrendo motivo relevante, plenamente justificado em ato formal destinado ao chefe do Executivo, atendido os critérios de conveniência e oportunidade, o donatário/favorecido poderá, a critério da administração, ter o prazo para conclusão do estabelecimento comercial prorrogado para no máximo em 01 (um) ano a partir do prazo limite estabelecido no inciso I deste artigo, desde que solicite tal prorrogação à Municipalidade com antecedência mínima de 02 (dois) meses;
III – o estabelecimento comercial deverá ser construído em concreto armado ou em estrutura metálica, mediante projeto de engenharia assinado por profissional de engenharia ou arquitetura, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, aprovado pela equipe técnica desta municipalidade.
IV – a obra do estabelecimento comercial a ser construída pelo donatário deverá ter a quantidade mínima de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) de área construída;
V – após a construção do empreendimento o donatário/favorecido deverá encerrar as atividades de seu estabelecimento nos locais em que se encontram, passando a funcionar apenas no estabelecimento comercial construído no lote objeto da doação;
VI – caso o donatário/favorecido necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do Município pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;
VII – o donatário/favorecido se obrigará a não desvirtuar a finalidade da doação, nem alienar o imóvel pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar do registro da Escritura Pública de Doação.
Art. 6º. O inadimplemento do donatário nos incisos do artigo anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento dessa mesma obrigação dentro do prazo prorrogado, nos termos do inciso II do artigo anterior, determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 7°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação, na qual far-se-á constar os encargos e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 8°. Todas as despesas decorrentes da escritura de doação a ser lavrada, bem assim de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos da entidade donatária/favorecida.
Art. 09°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Dezembro de 2014.
EMIVAL GOMES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Luiza de Barros Ribeiro
Código Identificador:BC2CD992