ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 547/2013

LEI MUNICIPAL nº 547/2013 De 17 DE dezembro de 2013.

 

“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A Excelentíssima Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhora RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, concursados e contratados do Município de São José do Xingu - MT, constantes na folha de pagamento, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os atuais vencimentos básicos, na forma estabelecida nesta Lei.

Parágrafo primeiro – A recomposição salarial tratada no caput será aplicada a partir do mês de janeiro de 2014.

 

Parágrafo segundo – A recomposição prevista no caput será aplicada somente sobre o salário base do servidor.

 

Art. 2º - Fica autorizado a atualização das tabelas de vencimentos de todos os Planos de Cargos, Carreira e Salários existentes no Município de acordo com as suas especificidades.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas para o exercício de 2014.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de Janeiro do ano de 2014.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
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