ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 442/2005
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes/MT, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes – CMS, conforme a lei federal nº 8142/90 e Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 333/2003 como órgão permanente, colegiado, deliberativo, consultivo e de decisão superior do SUS no âmbito municipal e integrante de estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes.
Parágrafo Único – As deliberações normativas do Conselho Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes serão adotados mediante quórum mínimo de metade mais um de seus integrantes, assinados pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde e homologadas pelo chefe do poder Executivo do município.
Artigo 2º- O conselho Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes será constituída de um plenário do conselho como órgão máximo, uma Secretaria Executiva, Ouvidoria Municipal e por comissões especiais, cujas competências estarão estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo Único - A secretaria e ouvidoria são subordinados ao plenário do conselho e não poderão ser conselheiros e suas estruturas são de responsabilidade do poder executivo municipal.
Artigo 3º – O Conselho Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes terá sua organização e normas de funcionamento definidas em seu Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo plenário, no prazo de 30 (trinta) dias, após a sanção do Conselho Municipal de Saúde e legislação pertinente.
Artigo 4º- Sem prejuízo das funções do poder legislativo, competirá ao Conselho Municipal de Saúde:
I – atuar na formação da política de saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa, apreciando e propondo propostas e estratégias para aplicação dos recursos para os setores públicos e privados considerando as condições do município face aos requisitos previstos na legislação.
II- estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal.
III- traçar diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar considerando as diversas situações adequando-os as diversas realidades epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços.
IV- propor a doação de critérios que definem qualidade e melhor resolutividade verificando o processo de incorporação dos serviços, avanços científicos e tecnológicos na área.
V- propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS.
VI- examinar propostas, denúncias de indícios de irregularidade, fiscalizar, acompanhar e responder a todos os assuntos pertinentes as ações e serviços de saúde do município.
VII- apreciar recursos e aprovar a proposta orçamentária anual da secretaria municipal de saúde acompanhando a sua execução financeira e a movimentação e destino dos recursos advindos do fundo municipal de saúde.
VIII- analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão municipal de saúde com a devida prestação de contas e informações financeiras.
IX- convocar a conferência municipal de saúde a cada 02 (dois) anos, estruturar sua comissão organizadora e acompanhar sua excursão pela secretaria municipal de saúde.
X- definir critérios para celebração de contratos e convênios entre o setor público e as entidades privadas prestadoras dos serviços de saúde.
XI- estabelecer critérios e diretrizes quanto a localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privadas, no âmbito do SUS.
XIII- elaborar o regimento interno do conselho e suas normas de funcionamento e mantê-lo atualizado de conformidade com a legislação estadual e federal.
XIV- estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do SUS.
XV- outras atribuições estabelecidas pelas instâncias superiores do SUS e devidamente normatizada no regimento interno.
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Saúde será composta paritariamente por 10 (dez) entidades representativas da comunidade de Nova Bandeirantes de conformidade com a legislação do SUS, obedecendo a seguinte composição: 50% de entidades representativas de usuários, 25 % de entidades representativas de trabalhadores de saúde e 25 % dividido entre o governo e prestadores de serviços privados, conveniados ao SUS no município.
Governo Municipal:
01 (um) representante da secretaria municipal de saúde;
01 (um) representante da secretaria municipal de educação.
Prestadores de serviços privados, conveniados ao SUS no município:
01 (um) representante de trabalhadores de saúde nível superior;
01(um) de nível médio;
01 (um) representante dos Agentes Comunitários de Saúde, de Endemias e Ambiental.
Usuários:
01 (um) representante da Associação de Produtores Rurais;
01(um) representante da Associação de Mães;
01(um) representante das Igrejas Evangélicas;
01 (um) representante da Associação de Moradores;
01 (um) representante da pastoral da Igreja Católica.
Parágrafo Único – a cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá a um suplente, sendo que a suplência das Igrejas Evangélicas deverá ser de Igrejas Evangélicas diferentes.
Artigo 6º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes serão nomeados através de decreto do executivo municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após terem sido indicados por escrito pelo seus respectivos segmentos e entidades de acordo com sua organização ou seus fóruns próprios.
Parágrafo Único – As funções de membros do Conselho Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes não serão remunerados, sendo consideradas de relevante interesse público.
Artigo 7º - A presidência e a vice-presidência do Conselho Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes deverão ser eleitos entre os membros.
Artigo 8º - O plenário do conselho composto pelos representantes das entidades que trata o artigo 5º é órgão máximo de deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes e se reunirá ordinariamente mensalmente e extraordinariamente quando necessário.
Artigo 9º - Constitui impedimento legal para função de conselheiro a ocupação de cargo de confiança ou chefia e membros do poder legislativo e judiciário considerando a independência entre os poderes.
Artigo 10º - O mandato dos conselheiros serão de 02 (dois) anos, permitida a recondução a critério dos respectivos representantes legais.
Artigo 11º - No prazo de 30 (trinta) dias o Conselho Municipal de Saúde de Nova Bandeirantes procederá a adequação do seu Regimento Interno a presente Lei, mantendo permanentemente atualizado com base nesta Lei e na Legislação Federal.
Artigo 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se, as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 08/93 de 22 de março de 1993.
Nova Bandeirantes–MT, 25 de outubro de 2005.
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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