ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 626/2012.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, PROVER E REMUNERAR OS CARGOS PÚBLICOS E SUAS RESPECTIVAS VAGAS, JUNTO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 574/2010, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a criar, prover e remunerar, os cargos de provimento em comissão e suas respectivas vagas de COORDENADOR DE PROJETOS ASSISTENCIAIS E CHEFE OPERACIONAL DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS, junto à estrutura de cargos comissionados da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Marilândia-MT, para atendimento do interesse público e das necessidades da municipalidade, conforme descritos na estrutura do ANEXO I desta lei.
Art. 2º - Os cargos de que trata o artigo anterior, definem-se e se caracterizam segundo as suas competências próprias, a saber:
COORDENADOR DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS - cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pela autoridade superior, cujas atividades de sua competência referem-se à coordenar e supervisionar a execução e controle dos programas sociais no âmbito municipal e de acordo os critérios e procedimentos correlatos aos convênios, termos de cooperação, realizados em parceria com outros entes da federação supervisionados pela Secretaria Municipal de Ação Social.
CHEFE OPERACIONAL DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS - cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pela autoridade superior, cujas atividades de sua competência referem-se à operação dos sistemas dos programas assistenciais, alimentação de banco de dados do sistema, execução dos serviços administrativos e burocráticos relacionados aos programas sociais, no âmbito municipal e de acordo os critérios e procedimentos correlatos aos convênios, termos de cooperação ou programas, supervisionados pela Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Nova Marilândia-MT, o provimento, através da livre nomeação, das vagas abertas nos cargos criados por esta lei, para a execução e complementação dos serviços de interesse público e de necessidade para a municipalidade.
Art. 4º - As atribuições dos cargos são previstas e restritas à lei, e a remuneração será fixada de acordo com o ANEXO I da presente lei, que passa a integrar a ESTRUTURA DE ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 574/2010, ANEXO I – GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO (DAI) e CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, do GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO (DAE).
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2012 e subseqüentes, suplementadas se necessárias.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2012 e exercícios subseqüentes.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Parágrafo único – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e previdenciárias, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 21 DIAS DO MES DE JUNHO DE 2012.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
ANEXO I
ESTRUTURA DE ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 574/2010
ANEXO I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO (DAI)
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO R$ |
|
CHEFE OPERACIONAL DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS |
01 |
DAI – III |
750,00 |
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO (DAE)
|
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO R$ |
|
COORDENADOR DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS |
01 |
DAE – v |
1.000,00 |
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
"fabiany Roberta Gomes Merlin Gallo"
Código Identificador:BCA066D9