ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 298/2014
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito para PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 3ª Etapa, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de Serra Nova Dourada - MT, conforme os limites, taxas e índices que especifica, e dá outras providências.”
Edson Yukio Ogatha, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito através da Caixa Econômica Federal APF nº 0415.206-65, financiada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos da Instrução Normativa nº 41, de 24 de outubro de 2012, que regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ-TRANSPORTE e Portaria nº 271, de 19 de junho de 2012, que institui processo de seleção e diretrizes gerais para o PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 2ª Etapa -, do Ministério das Cidades, e no art. 92 W, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional e considerando que a Operação de Crédito objeto da Carta Consulta nº 001258.02.86/2013-98, para o fim específico de execução do projeto de PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT, a qual respeitará os seguintes limites e parâmetros:
I – VALOR LIMITE DA OPERAÇÃO: R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais);
II – TAXA NOMINAL DE JUROS: 6% a.a. (seis por cento ao ano), pagos mensalmente nas fases de carência e amortização;
III – CARÊNCIA PARA O INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO: Carência de até 48 meses a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo permitida a prorrogação por até metade do prazo de carência originalmente pactuado.
Art. 2º - O prazo total de financiamento será de até 20 (vinte) anos, ou, 240 (duzentos e quarenta) meses, com amortização de periodicidade mensal.
Art. 3º - A operação de crédito autorizada pela presente Lei é exclusivamente para a execução do projeto: Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 3ª Etapa, projeto de PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT, não sendo permitida utilização de seus recursos em outras aplicações.
Art. 4º - Para pagamento principal, juros e outros encargos do financiamento de que trata o Art. 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró-solvendo, parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, até o pagamento final da dívida, exclusivamente nas condições e prazos contratualmente estipulados.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso I do art. 159 da Constituição Federal, e na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los serão utilizados para o cumprimento da obrigação assumida junto à Caixa Econômica Federal.
§ 2º - Fica a instituição financeira depositária dos recursos do Município, se for o caso, autorizada a debitar e posteriormente transferir recursos da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida nos prazos e condições contratualmente estipulados.
§ 3º - Os poderes previstos neste artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal, exclusivamente na hipótese de o Município de Serra Nova Dourada - MT não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas no financiamento.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante os prazos que vierem a serem estabelecidas para o financiamento contraído, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município no projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, autorizado pela presente Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias na lei orçamentária para o enquadramento e realização das despesas atinentes ao recurso recebido por meio do financiamento autorizado pela presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Serra Nova Dourada - MT, em 16 de dezembro de 2014.
EDSON YUKIO OGATHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:BCABE335