ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 947 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 15% (quinze por cento) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos Artigos 7º e 43º da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos nos termos do artigo 42 da Lei 4320/64, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Olímpia – MT, aos 21 dias do mês de dezembro de 2011.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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