ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1200 /2014
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2015.”
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 19.153.083,00 (dezenove milhões, cento e cinqüenta e três mil, e oitenta e três reais) e a receita líquida em R$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos mil reais), e fixa a despesa em R$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos mil reais), para a Administração.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2015, compreendendo:
DO ORÇAMENTO
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
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I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
VALORES |
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1-POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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1.0 RECEITAS CORRENTES |
17.264.083,00 |
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2.0 RECEITAS DE CAPITAL |
1.889.000,00 |
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9.0 DEDUÇÕES (-) |
1.953.083,00 |
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TOTAL |
17.200.000,00 |
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II- POR FONTES |
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1.0 – RECEITAS CORRENTES |
17.264.083,00 |
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1.1 Receitas Tributárias |
923.700,00 |
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1.2 Receitas de Contribuições |
460.000,00 |
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1.3 Receitas Patrimoniais |
74.100,00 |
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1.7 Transferências Correntes |
15.595.128,27 |
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1.9 Outras Receitas Correntes |
211.154,73 |
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2.0 RECEITAS DE CAPITAL |
1.889.000,00 |
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2.4 Transferências de Capital |
1.889.000,00 |
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DEDUÇÕES (-) |
-1.953.083,00 |
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9.1 (-)Dedução de Receita Tributária |
35.380,00 |
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9.7 (-)Dedução para formação do FUNDEB |
1.897.200,00 |
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9.9 (-)Dedução de outras receitas correntes |
20.503,00 |
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TOTAL DA RECEITA BRUTA |
19.153.083,00 |
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(-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA |
1.953.083,00 |
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TOTAL RECEITA LIQUIDA |
17.200.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01. LEGISLATIVA |
662.000,00 |
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04. ADMINISTRAÇÃO |
2.303.917,93 |
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06. SEGURANÇA PUBLICA |
2.000,00 |
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08. ASSISTÊNCIA SOCIAL |
777.730,00 |
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10. SAÚDE |
4.786.934,13 |
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11. TRABALHO |
175.000,00 |
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12.EDUCAÇÃO |
5.032.632,94 |
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13. CULTURA |
79.000,00 |
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15. URBANISMO |
2.172.806,00 |
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16. HABITAÇÃO |
83.000,00 |
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18. GESTÃO AMBIENTAL |
44.420,00 |
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20.AGRICULTURA |
126.440,00 |
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21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA |
2.000,00 |
|
22. INDUSTRIA |
7.000,00 |
|
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS |
274.042,00 |
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26. TRANSPORTE |
270.000,00 |
|
27. DESPORTO E LAZER |
74.522,00 |
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28.ENCARGOS ESPECIAIS |
250.000,00 |
|
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
76.555,00 |
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TOTAL POR FUNÇÃO |
17.200.000,00 |
2 –POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
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01.LEGISLATIVA |
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031.Ação Legislativa |
662.000,00 |
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04. ADMINISTRAÇÃO |
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121. Planejamento e Orçamento |
182.064,00 |
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122. Administração Geral |
1.565.387,93 |
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123. Administração Financeira |
261.864,00 |
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124. Controle Interno |
139.664,00 |
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128. Formação de Recursos Humanos |
100.938,00 |
|
131. Comunicação Social |
50.000,00 |
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334. Fomento e Trabalho |
4.000,00 |
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06.SEGURANÇA PÚBLICA |
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|
181. Policiamento |
2.000,00 |
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08.ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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122. Administração |
308.286,00 |
|
241. Assistência ao Idoso |
600,00 |
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242. Assistência ao Portador de Deficiência |
114.200,00 |
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243. Assistência a Criança e Adolescente |
40.600,00 |
|
244. Assistência Comunitária |
314.044,00 |
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10.SAÚDE |
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122. Administração Geral |
445.164,00 |
|
301. Atenção Básica |
2.548.142,13 |
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302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
1.098.486,00 |
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303. Suporte Profilático e Terapêutico |
385.300,00 |
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304. Vigilância Sanitária |
108.520,00 |
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305. Vigilância epidemiológica |
201.322,00 |
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11.TRABALHO |
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331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
171.900,00 |
|
334. Fomento ao Trabalho |
3.100,00 |
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12.EDUCAÇÃO |
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122. Administração Geral |
461.720,00 |
|
128. Formação de Recursos Humanos |
10.000,00 |
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306. Alimentação e Nutrição |
178.000,00 |
|
361. Ensino Fundamental |
2.427.000,41 |
|
364. Ensino Superior |
75.900,00 |
|
365. Educação Infantil |
1.752.461,39 |
|
366. Educação de Jovens e Adultos |
81.551,14 |
|
367. Educação Especial |
40.000,00 |
|
573. Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico |
6.000,00 |
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13.CULTURA |
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|
392. Difusão Cultural |
79.000,00 |
|
15.URBANISMO |
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|
122. Administração Geral |
10.000,00 |
|
451. Infra-estrutura urbana |
812.084,00 |
|
452. Serviços Públicos |
1.350.722,00 |
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16.HABITAÇÃO |
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482. Habitação Urbana |
83.000,00 |
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18.GESTÃO AMBIENTAL |
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541. Preservação e Conservação Ambiental |
27.420,00 |
|
543. Recuperação de Áreas Degradadas |
17.000,00 |
|
20.AGRICULTURA |
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|
122. Administração Geral |
92.440,00 |
|
129. Administração de Receita |
3.000,00 |
|
605. Abastecimento |
15.000,00 |
|
606. Extensão Urbana |
16.000,00 |
|
21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA |
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631. Reforma Agrária |
2.000,00 |
|
22.INDUSTRIA |
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|
661. Promoção Industrial |
7.000,00 |
|
23.COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|
|
122. Administração Geral |
214.342,00 |
|
334. Fomento ao Trabalho |
7.000,00 |
|
691. Promoção Comercial |
29.500,00 |
|
692. Comercialização |
3.000,00 |
|
695. Turismo |
20.200,00 |
|
26.TRANSPORTE |
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|
782. Transporte Rodoviário |
270.000,00 |
|
27.DESPORTO E LAZER |
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812. Desporto Comunitário |
74.522,00 |
|
28. ENCARGOS ESPECIAIS |
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846. Outros Encargos Especiais |
250.000,00 |
|
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
999. Reserva de Contingência |
76.555,00 |
|
TOTAL POR SUBFUNÇÃO |
17.200.000,00 |
3 – POR PROGRAMAÇÃO
|
001. Gestão Legislativa |
662.000,00 |
|
002. Gestão Pública Eficaz e Transparente |
518.864,00 |
|
003.Eficiência Organizacional |
793.246,00 |
|
004. Cuidando do Dinheiro Público com Responsabilidade |
1.157.262,93 |
|
005. Semeando um Futuro Melhor |
113.440,00 |
|
006. Mais Trabalho, Mais Futuro |
26.000,00 |
|
007. Comercio Forte, Cidade Mais Forte |
252.842,00 |
|
008. Gestão de Políticas Educacionais |
1.342.720,00 |
|
009. Nossa Escola, Nosso Futuro |
3.614.012,94 |
|
010. Desporto e Lazer, Vida e Saúde |
74.522,00 |
|
011. Arenápolis Nossa Terra, Tradição e Cultura |
79.000,00 |
|
012. Gestão de Saúde com Qualidade |
445.164,00 |
|
013. Atenção Básica |
2.548.142,13 |
|
014. Assistência Farmacêutica |
385.300,00 |
|
015. Vigilância em Saúde |
309.842,00 |
|
016. Média e Alta Complexidade |
1.098.486,00 |
|
017. Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Digital |
327.386,00 |
|
019. Família Cidadã |
301.644,00 |
|
020. Apoio e Proteção a Criança, Jovens, Idosos e Adolescentes |
154.800,00 |
|
021. Arenápolis Visando um Futuro Melhor |
320.200,00 |
|
022. Saúde e Qualidade de Vida para Todos |
1.367.722,00 |
|
023. Arenápolis – Renovar para Melhorar a Qualidade de Vida |
885.084,00 |
|
024. Natureza Mãe, Ame, Respeite, Preserve |
18.420,00 |
|
025. Conservação Ambiental |
9.000,00 |
|
026. Recuperação Ambiental |
17.000,00 |
|
027. Ação Conjunta com Órgãos da Segurança Pública |
2.000,00 |
|
028. Regularização Fiscal e Moral |
250.000,00 |
|
030. Programa Comunicação e Publicidade |
50.000,00 |
|
031. Ensino Superior de Graduação |
75.900,00 |
|
TOTAL |
17.200.000,00 |
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
3. DESPESAS CORRENTES |
15.109.695,01 |
|
4. DESPESAS DE CAPITAL |
2.013.749,99 |
|
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
76.555,00 |
|
TOTAL |
17.200.000,00 |
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária
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01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS |
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1.001 Câmara Municipal de Vereadores |
662.000,00 |
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02. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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2.001 Gabinete do Prefeito |
809.908,00 |
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03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO |
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3.001 Departamento Administrativo |
575.313,61 |
|
3.002 Departamento Financeiro |
760.319,00 |
|
3.003 Depto de Planejamento e Acompanhamento de Programas |
187.064,00 |
|
3.004 Departamento de Compras e Licitações |
262.200,00 |
|
3.005 Departamento de Recursos Humanos |
97.938,00 |
|
04. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGROPECUARIO |
|
|
4.001 Departamento de Expansão Urbana |
285.842,00 |
|
4.002 Departamento de Expansão Rural |
140.440,00 |
|
4.003 Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário |
3.000,00 |
|
05. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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05.001 Departamento de Gestão da Educação |
1.071.720,00 |
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05.002 Departamento Escolares e Atendimento Pedagógico |
1.372.469,99 |
|
05.003 FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização do Magistério. |
2.512.542,95 |
|
05.004 Departamento de Cultura |
89.000,00 |
|
05.005 Departamento de Desporto e Lazer |
64.522,00 |
|
05.006 Escola Superior |
75.900,00 |
|
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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06.001 Departamento de Gestão de Saúde |
445.164,00 |
|
06.021 Departamento de Atenção a Saúde- Fundo Municipal |
4.341.770,13 |
|
07. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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07.001 Departamento de Gestão de Políticas Públicas Sociais |
209.286,00 |
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07.021 Depto de Programas e Projetos de Ação Social- Fundo |
145.700,00 |
|
07.022 Depto de Serviços e Benefícios - Fundo |
312.244,00 |
|
07.030 FMDCA –FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
113.600,00 |
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07.040 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
83.000,00 |
|
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES |
|
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08.001 Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens |
1.021.084,00 |
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08.002 Departamento de Obras e Serviços Públicos |
1.421.722,00 |
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09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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09.001 Departamento de Meio Ambiente |
44.420,00 |
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09.002 Departamento de Turismo |
20.200,00 |
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10. SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL |
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10.001 Gabinete do Secretário |
71.630,32 |
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TOTAL |
17.200.000,00 |
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$.5.564.664,13 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e treze centavos).
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Saúde |
4.786.934,13 |
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Assistência |
777.730,00 |
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Total da Administração Direta |
5.564.664,13 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 20 de outubro de 2014.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:BCBE31E3