ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1200 /2014

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2015.”

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 19.153.083,00 (dezenove milhões, cento e cinqüenta e três mil, e oitenta e três reais) e a receita líquida em R$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos mil reais), e fixa a despesa em R$ 17.200.000,00 (dezessete milhões e duzentos mil reais), para a Administração.

 

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2015, compreendendo:

 

DO ORÇAMENTO

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALORES

1-POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

17.264.083,00

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

1.889.000,00

9.0 DEDUÇÕES (-)

1.953.083,00

TOTAL

17.200.000,00

II- POR FONTES

 

1.0 – RECEITAS CORRENTES

17.264.083,00

1.1 Receitas Tributárias

923.700,00

1.2 Receitas de Contribuições

460.000,00

1.3 Receitas Patrimoniais

74.100,00

1.7 Transferências Correntes

15.595.128,27

1.9 Outras Receitas Correntes

211.154,73

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

1.889.000,00

2.4 Transferências de Capital

1.889.000,00

DEDUÇÕES (-)

-1.953.083,00

9.1 (-)Dedução de Receita Tributária

35.380,00

9.7 (-)Dedução para formação do FUNDEB

1.897.200,00

9.9 (-)Dedução de outras receitas correntes

20.503,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA

19.153.083,00

(-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA

1.953.083,00

TOTAL RECEITA LIQUIDA

17.200.000,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

 

1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01. LEGISLATIVA

662.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

2.303.917,93

06. SEGURANÇA PUBLICA

2.000,00

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

777.730,00

10. SAÚDE

4.786.934,13

11. TRABALHO

175.000,00

12.EDUCAÇÃO

5.032.632,94

13. CULTURA

79.000,00

15. URBANISMO

2.172.806,00

16. HABITAÇÃO

83.000,00

18. GESTÃO AMBIENTAL

44.420,00

20.AGRICULTURA

126.440,00

21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

2.000,00

22. INDUSTRIA

7.000,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

274.042,00

26. TRANSPORTE

270.000,00

27. DESPORTO E LAZER

74.522,00

28.ENCARGOS ESPECIAIS

250.000,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

76.555,00

TOTAL POR FUNÇÃO

17.200.000,00

 

2 –POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

 

01.LEGISLATIVA

 

031.Ação Legislativa

662.000,00

04. ADMINISTRAÇÃO

 

121. Planejamento e Orçamento

182.064,00

122. Administração Geral

1.565.387,93

123. Administração Financeira

261.864,00

124. Controle Interno

139.664,00

128. Formação de Recursos Humanos

100.938,00

131. Comunicação Social

50.000,00

334. Fomento e Trabalho

4.000,00

06.SEGURANÇA PÚBLICA

 

181. Policiamento

2.000,00

08.ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

122. Administração

308.286,00

241. Assistência ao Idoso

600,00

242. Assistência ao Portador de Deficiência

114.200,00

243. Assistência a Criança e Adolescente

40.600,00

244. Assistência Comunitária

314.044,00

10.SAÚDE

 

122. Administração Geral

445.164,00

301. Atenção Básica

2.548.142,13

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.098.486,00

303. Suporte Profilático e Terapêutico

385.300,00

304. Vigilância Sanitária

108.520,00

305. Vigilância epidemiológica

201.322,00

11.TRABALHO

 

331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador

171.900,00

334. Fomento ao Trabalho

3.100,00

12.EDUCAÇÃO

 

122. Administração Geral

461.720,00

128. Formação de Recursos Humanos

10.000,00

306. Alimentação e Nutrição

178.000,00

361. Ensino Fundamental

2.427.000,41

364. Ensino Superior

75.900,00

365. Educação Infantil

1.752.461,39

366. Educação de Jovens e Adultos

81.551,14

367. Educação Especial

40.000,00

573. Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

6.000,00

13.CULTURA

 

392. Difusão Cultural

79.000,00

15.URBANISMO

 

122. Administração Geral

10.000,00

451. Infra-estrutura urbana

812.084,00

452. Serviços Públicos

1.350.722,00

16.HABITAÇÃO

 

482. Habitação Urbana

83.000,00

18.GESTÃO AMBIENTAL

 

541. Preservação e Conservação Ambiental

27.420,00

543. Recuperação de Áreas Degradadas

17.000,00

20.AGRICULTURA

 

122. Administração Geral

92.440,00

129. Administração de Receita

3.000,00

605. Abastecimento

15.000,00

606. Extensão Urbana

16.000,00

21. ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

 

631. Reforma Agrária

2.000,00

22.INDUSTRIA

 

661. Promoção Industrial

7.000,00

23.COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

122. Administração Geral

214.342,00

334. Fomento ao Trabalho

7.000,00

691. Promoção Comercial

29.500,00

692. Comercialização

3.000,00

695. Turismo

20.200,00

26.TRANSPORTE

 

782. Transporte Rodoviário

270.000,00

27.DESPORTO E LAZER

 

812. Desporto Comunitário

74.522,00

28. ENCARGOS ESPECIAIS

 

846. Outros Encargos Especiais

250.000,00

99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

999. Reserva de Contingência

76.555,00

TOTAL POR SUBFUNÇÃO

17.200.000,00

 

3 – POR PROGRAMAÇÃO

 

001. Gestão Legislativa

662.000,00

002. Gestão Pública Eficaz e Transparente

518.864,00

003.Eficiência Organizacional

793.246,00

004. Cuidando do Dinheiro Público com Responsabilidade

1.157.262,93

005. Semeando um Futuro Melhor

113.440,00

006. Mais Trabalho, Mais Futuro

26.000,00

007. Comercio Forte, Cidade Mais Forte

252.842,00

008. Gestão de Políticas Educacionais

1.342.720,00

009. Nossa Escola, Nosso Futuro

3.614.012,94

010. Desporto e Lazer, Vida e Saúde

74.522,00

011. Arenápolis Nossa Terra, Tradição e Cultura

79.000,00

012. Gestão de Saúde com Qualidade

445.164,00

013. Atenção Básica

2.548.142,13

014. Assistência Farmacêutica

385.300,00

015. Vigilância em Saúde

309.842,00

016. Média e Alta Complexidade

1.098.486,00

017. Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Digital

327.386,00

019. Família Cidadã

301.644,00

020. Apoio e Proteção a Criança, Jovens, Idosos e Adolescentes

154.800,00

021. Arenápolis Visando um Futuro Melhor

320.200,00

022. Saúde e Qualidade de Vida para Todos

1.367.722,00

023. Arenápolis – Renovar para Melhorar a Qualidade de Vida

885.084,00

024. Natureza Mãe, Ame, Respeite, Preserve

18.420,00

025. Conservação Ambiental

9.000,00

026. Recuperação Ambiental

17.000,00

027. Ação Conjunta com Órgãos da Segurança Pública

2.000,00

028. Regularização Fiscal e Moral

250.000,00

030. Programa Comunicação e Publicidade

50.000,00

031. Ensino Superior de Graduação

75.900,00

TOTAL

17.200.000,00

 

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3. DESPESAS CORRENTES

15.109.695,01

4. DESPESAS DE CAPITAL

2.013.749,99

9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

76.555,00

TOTAL

17.200.000,00

 

5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Unidade Orçamentária

 

01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS

 

1.001 Câmara Municipal de Vereadores

662.000,00

02. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

2.001 Gabinete do Prefeito

809.908,00

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

 

3.001 Departamento Administrativo

575.313,61

3.002 Departamento Financeiro

760.319,00

3.003 Depto de Planejamento e Acompanhamento de Programas

187.064,00

3.004 Departamento de Compras e Licitações

262.200,00

3.005 Departamento de Recursos Humanos

97.938,00

04. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGROPECUARIO

 

4.001 Departamento de Expansão Urbana

285.842,00

4.002 Departamento de Expansão Rural

140.440,00

4.003 Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário

3.000,00

05. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

05.001 Departamento de Gestão da Educação

1.071.720,00

05.002 Departamento Escolares e Atendimento Pedagógico

1.372.469,99

05.003 FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização do Magistério.

2.512.542,95

05.004 Departamento de Cultura

89.000,00

05.005 Departamento de Desporto e Lazer

64.522,00

05.006 Escola Superior

75.900,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001 Departamento de Gestão de Saúde

445.164,00

06.021 Departamento de Atenção a Saúde- Fundo Municipal

4.341.770,13

07. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

07.001 Departamento de Gestão de Políticas Públicas Sociais

209.286,00

07.021 Depto de Programas e Projetos de Ação Social- Fundo

145.700,00

07.022 Depto de Serviços e Benefícios - Fundo

312.244,00

07.030 FMDCA –FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

113.600,00

07.040 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

83.000,00

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

08.001 Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens

1.021.084,00

08.002 Departamento de Obras e Serviços Públicos

1.421.722,00

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

09.001 Departamento de Meio Ambiente

44.420,00

09.002 Departamento de Turismo

20.200,00

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL

 

10.001 Gabinete do Secretário

71.630,32

TOTAL

17.200.000,00

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$.5.564.664,13 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e treze centavos).

 

Saúde

4.786.934,13

Assistência

777.730,00

Total da Administração Direta

5.564.664,13

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 20 de outubro de 2014.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:BCBE31E3