ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 563/2013
LEI Nº. 563/2013 de 14 DE AGOSTO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar um imóvel, para o funcionamento do Centro de Reabilitação do Município de Canabrava do Norte-MT, e dá outras providências.”
Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Locar do Sr. Sidiney da Silva Rego, residente e domiciliado nesta cidade de Canabrava do Norte-MT, portador do RG nº. 142530-4 SSP/MA, inscrito no CPF nº. 402.310.113-34, um imóvel para o funcionamento do Centro de Reabilitação do município de Canabrava do Norte-MT.
Art. 2º- O Imóvel situado na Av. da Represa, S/N, Centro, será locado pelo período de 01 (um) ano, no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Saúde:
Proj.ativ: 2.023 – manutenção e encargos da Secretaria de Saúde
Elemento de despesa (153) – 3.3.90.36.00.00.00.00.0999 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos à 01 de agosto de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:BCF63D8A