ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 686/2014

DATA: 23 de junho de 2014

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 630/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 629/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 631/2013, pelo excesso de arrecadação o valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).

Art. 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na seguinte dotação orçamentária, para atender a aquisição de equipamentos para Unidade Mista de Saúde do Município de Nova Monte Verde:

07. Secretaria Municipal de Saúde

002. Fundo Municipal de Saúde

10. Saúde

301. Atenção Básica

0032. Bloco I – Atenção Básica Atenção Básica

2.029. Manutenção do Bloco de Atenção Básica

4.490.52. Equipamentos e Materiais Permanentes

Código geral: 07.002.10.301.0032.2.029.4.490.52. Equipamentos e Materiais Permanentes

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 23 de junho de 2014.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:BD0512BA