ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 614/2014
LEI Nº. 614/2014 DE: 06 de Junho de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar 01 (um) imóvel, para atender o Programa Mais Medico no Distrito de Primavera do Fontoura, situado no Município de Canabrava do Norte MT e dá outras providências.”
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Locar do Sr. ALCIONE DE SOUZA BRITO, portador do RG nº. 0440680-0 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 797.105.571-49, um imóvel de sua propriedade, para atender o Programa Mais Medico no Distrito de Primavera do Fontoura, situado no Município de Canabrava do Norte – MT.
Art. 2º- O Imóvel situado na Av. Rio Fontoura, S/Nº, no Distrito de Primavera do Fontoura será locado partir do mês de Maio do corrente ano, pelo valor mensal de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente da Secretaria de Saúde:
Proj.ativ: 2.023 – manutenção e encargos com a Secretaria de Saúde
Elemento de despesa (138) – 3.3.90.36.00.00.00.00.104 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 01 de Maio de 2014.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Junho de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:BD08256E