ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 476/2006

Súmula: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

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O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, 01 (um) Crédito Adicional Especial, no valor total de R$: 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), destinado a reforma em alvenaria da Escola Estadual Antonio Massarelli, adicionando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:

 

04. – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

01 – Departamento de Educação, Cultura e Esportes

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

0004 – Educação, Cultura e Esportes

2.042 – Reforma em alvenaria da Escola Estadual Antonio Massarelli

3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica

R$: 150.000,00

 

Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação em virtude de Convênio assinado junto ao FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 11 de outubro de 2006.

 

VALDIR MENDES BARRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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