ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.437/2012

LEI Nº 1.437/2012 DE 31 DE MAIO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de anulações de dotações orçamentarias para Construção em Alvenaria da Escola Municipal na Comunidade Paineira/Cerejal e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 291.790,00 (duzentos e noventa e um mil setecentos e noventa reais) para cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

PROJETO:

1.022.

Construção, ampliação e reforma da rede física da Educação Fundamental.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

291.790,00

 

Total

R$

291.790,00

 

ARTIGO 2º - O créditos aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.002.

URBANIZAÇÃO

FUNÇÃO:

17.

Saneamento

SUBFUNÇÃO:

512.

Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA:

0034.

Construção da Rede de Galeria de Aguas Pluviais para Combate e Erosão - Drenagem.

PROJETO:

1.105.

Construção da Rede de Galeria de Aguas Pluviais para Combate e Erosão - Drenagem.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

159.000,00

Subtotal

R$

159.000,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.080.

Cursos de capacitação de formação continuada.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

4.995,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

18.500,00

Subtotal

R$

23.495,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.004.

EDUCAÇÃO INFANTIL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0007.

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.

PROJETO:

1.158.

Aquisição de acervo bibliográfico.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

2.495,00

Subtotal

R$

2.495,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.004.

EDUCAÇÃO INFANTIL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0007.

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.

ATIVIDADE:

2.024.

Manutenção e encargos com a Educação Infantil.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Cívil

R$

995,00

3.3.50.41.00.00 – Contribuições

R$

995,00

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

995,00

4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

995,00

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

995,00

Subtotal

R$

4.975,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.004.

EDUCAÇÃO INFANTIL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0007.

Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos.

ATIVIDADE:

2.028.

Cursos de qualificação para professores da Educação Infantil.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

995,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

2.995,00

Subtotal

R$

3.990,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.006.

SALÁRIO EDUCAÇÃO

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

1.164.

Aquisição de equipamentos e material permanente para a biblioteca municipal.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

5.495,00

Subtotal

R$

5.495,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.006.

SALÁRIO EDUCAÇÃO

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

1.165.

Aquisição de acervo bibliográfico.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

4.995,00

Subtotal

R$

4.995,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.006.

SALÁRIO EDUCAÇÃO

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.018.

Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

87.345,00

Subtotal

R$

87.345,00

 

Total

R$

291.790,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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