ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.437/2012
LEI Nº 1.437/2012 DE 31 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de anulações de dotações orçamentarias para Construção em Alvenaria da Escola Municipal na Comunidade Paineira/Cerejal e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 291.790,00 (duzentos e noventa e um mil setecentos e noventa reais) para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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PROJETO: |
1.022. |
Construção, ampliação e reforma da rede física da Educação Fundamental. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
291.790,00 |
|
Total |
R$ |
291.790,00 |
ARTIGO 2º - O créditos aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.002. |
URBANIZAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
17. |
Saneamento |
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SUBFUNÇÃO: |
512. |
Saneamento Básico Urbano |
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PROGRAMA: |
0034. |
Construção da Rede de Galeria de Aguas Pluviais para Combate e Erosão - Drenagem. |
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PROJETO: |
1.105. |
Construção da Rede de Galeria de Aguas Pluviais para Combate e Erosão - Drenagem. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
159.000,00 |
|
Subtotal |
R$ |
159.000,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
2.080. |
Cursos de capacitação de formação continuada. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
4.995,00 |
|
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
18.500,00 |
|
Subtotal |
R$ |
23.495,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.004. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
|
PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
|
PROJETO: |
1.158. |
Aquisição de acervo bibliográfico. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
2.495,00 |
|
Subtotal |
R$ |
2.495,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.004. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
|
PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
|
ATIVIDADE: |
2.024. |
Manutenção e encargos com a Educação Infantil. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis- Pessoal Cívil |
R$ |
995,00 |
|
3.3.50.41.00.00 – Contribuições |
R$ |
995,00 |
|
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ |
995,00 |
|
4.4.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ |
995,00 |
|
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ |
995,00 |
|
Subtotal |
R$ |
4.975,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.004. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
|
PROGRAMA: |
0007. |
Educação Infantil - Assistência Educacional a crianças de zero a seis anos. |
|
ATIVIDADE: |
2.028. |
Cursos de qualificação para professores da Educação Infantil. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
995,00 |
|
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
2.995,00 |
|
Subtotal |
R$ |
3.990,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.006. |
SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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ATIVIDADE: |
1.164. |
Aquisição de equipamentos e material permanente para a biblioteca municipal. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5.495,00 |
|
Subtotal |
R$ |
5.495,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.006. |
SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
1.165. |
Aquisição de acervo bibliográfico. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
4.995,00 |
|
Subtotal |
R$ |
4.995,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.006. |
SALÁRIO EDUCAÇÃO |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
2.018. |
Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
87.345,00 |
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Subtotal |
R$ |
87.345,00 |
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Total |
R$ |
291.790,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:BD83C6F8