ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 29 DE JULHO DE 2013.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 108, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SORRISO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a alínea "d" do inciso II, do art. 29 da Lei Complementar n° 108/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29- .............
II - ............
d) Comércio varejista de GLP (gás liquefeito de petróleo) com armazenamento entre 520 Kg (quinhentos e vinte quilos) e 1.560 Kg (mil quinhentos e sessenta quilos) de GLP".
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 160/2012.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 29 de julho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:BDAF674D