ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.304, DE 11 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio de Cooperação Mútua com a Fundação Nova Chance - FUNAC, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH - MT e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio de Cooperação Mútua com a Fundação Nova Chance - FUNAC, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 09.490.144/0001-48, com sede na Rua Governador Jari Gomes, n. 454, Jardim Boa Esperança, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, instituída pela Lei Complementar n. 291, de 26 de dezembro de 2007, por meio de Termo de Intermediação para Aproveitamento de Mão de Obra de Recuperandos do Sistema Penal do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput será feito por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, em conformidade com o Processo 57.6999/2009 – SEJUDH/MT.
Art. 2º O objetivo do presente Convênio de Cooperação Mútua é a absorção de mão de obra dos recuperandos que se encontram em cumprimento de pena na Cadeia Pública do Município de Lucas do Rio Verde, para o desenvolvimento de atividades relativas a educação, qualificação profissional, trabalho e geração de renda e assistência social.
Art. 3º. A Cooperação Mútua de que trata a presente lei visa a ressocialização dos reeducandos, de modo a torná-los aptos às atividades sócio-produtivas, bem como, dotá-los de responsabilidades econômica, ética e social, minimizando os efeitos do encarceramento, possibilitando a remição de penas e reduzindo a reincidência criminal no Estado e, consequentemente, no Município de Lucas do Rio Verde e região.
Art. 4º Ao Poder Executivo Municipal de Lucas do Rio Verde compete:
I – desenvolver em conjunto com a FUNAC e a SEJUDH/MT os termos firmados nos Planos de Trabalho apresentados por ocasião da assinatura do Termo de Convênio de Cooperação Mútua;
II – efetuar o pagamento mensal dos recuperandos, após o mês trabalhado, conforme acordado entre as partes, nos termos do Decreto Estadual n. 1.609/2013 ou norma regulamentadora posterior;
III – orientar e aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do objeto pactuado;
IV – promover o repasse do recurso financeiro de acordo com o Cronograma de Desembolso estabelecido;
V - monitorar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do Termo de Convênio de Cooperação Mútua, por meio de coordenadores designados pela Administração Pública Municipal;
VI – examinar e aprovar a proposta de reformulação do Plano de Trabalho, quando houver, desde que não implique na mudança de objeto;
VII – examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos repassados, bem como da contrapartida, quando houver.
Art. 5º A remuneração da mão de obra dos "recuperandos" corresponde a 01 (um) salário mínimo vigente no país, mais taxa administrativa da FUNAC de 10% (dez por cento) sobre a folha de pagamento e será repassada pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, em conformidade com o Decreto Estadual n. 1.609, de 07 de fevereiro de 2013, que disciplina os procedimentos de contratação, remuneração e destinação de valores de mão de obra dos "recuperandos" do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. O trabalho do "recuperando" não está sujeito ao regime de consolidação das Leis do Trabalho, não implicando vínculo empregatício, sendo regulamentado pela Lei de Execuções Penais, de acordo com o preconizado no seu § 2º, do art. 28, isentando o Poder Executivo Municipal de Lucas do Rio Verde de qualquer recolhimento de contribuição trabalhista.
Art. 6º Para a execução do Termo de Convênio de Cooperação Mútua previsto nesta lei os recursos destinados estarão estabelecidos conforme Plano de Aplicação ou Plano de Trabalho, aprovado nos seguintes termos:
I – identificação do objeto a ser executado, com respectiva descrição e justificativa do projeto;
II - período de execução, com respectiva definição de início e término;
III – cronograma de execução;
IV - plano de aplicação;
V – cronograma de desembolso.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 11 de julho de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:BDAFB463