ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2001/2014
DATA: 03 de junho de 2014
SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 1534/2011, de 05 de setembro de 2011, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 1534/2011, de 05 de setembro de 2011, que trata sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Sinop.
Art. 2º. O art. 5º da Lei nº 1534/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será composto pelos membros a seguir especificados, sendo 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, dentre pessoas com reconhecida idoneidade moral e comprometimento com este Conselho, conforme segue:
I - representantes de entidades governamentais:
a) Secretaria Municipal de Assistência, Social, Trabalho e Habitação;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
e) Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano;
f) UNEMAT.
II – 06 (seis) representantes do segmento da sociedade civil organizada, sendo clube de serviços, associações, representantes de classes profissional, instituições de ensino superior privado e movimentos sociais.”.
Art. 3º. O art. 6º da Lei nº 1534/2011 passará a vigorar conforme segue:
“Art. 6º. O Conselho escolherá dentre os representantes especificados, um Presidente e um Vice-Presidente para o mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.
§1º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente mensalmente, e em caráter extraordinário, quantas vezes forem necessárias sempre que for convocado pelo Presidente ou por 1/3(um terço) de seus membros.
§2º. Em sua falta ou impedimento, o Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-presidente, ou na falta deste pelo Conselheiro mais antigo, seguido à ordem de posse, no caso de empate, decidir-se-á pelo mais idoso.
§3º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples e registradas em ata que será digitada por um Secretário Executivo da Casa dos Conselhos e lavrada em livro próprio.
§4º. O Conselheiro que faltar 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas perderá seu mandato.
§5º. Caberá ao Poder Executivo Municipal fornecer condições de instalações e materiais para o funcionamento do Conselho de que trata a presente Lei.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 03 de junho de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:BDBAE056