ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Setor de Licitações e Contratos

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 785/2013 TERMO DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO Nº. 001/2013

LEI MUNICIPAL Nº. 785/2013

 

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A EMPRESA MATO GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A – EMPAER/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a Empresa Mato Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A – EMPAER/MT, instituída por força do Artigo 49 da Lei Complementar nº. 14 de 16 de janeiro de 1992, e vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF, inscrita devidamente no CNPJ sob nº. 36.886.778/0001-97, e no Estado de Mato Grosso, sob o nº. 13.137.556-3, estabelecida na Rua Jari Gomes, nº. 454, Bairro Boa Esperança, Caixa Postal nº. 225, na cidade de Cuiabá, CEP nº. 78.068-690, cuja finalidade é prestar aos produtores atividades de difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social, necessários ao aumento da produtividade e qualidade da produção agropecuária e a melhoria das condições de vida no meio rural.

 

Art. 2° - As despesas com o presente Termo de Convênio que faz parte Integrante da presente Lei Municipal serão suportadas pela seguinte Dotação Orçamentária:

 

Órgão 06 – Secretaria de Agricultura, meio Amb e Tec e Saneamento

Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Programa: 0007– Programa de desenvolvimento da Agricultura

Projeto/Atividade: 2025 – Manutenção e Encargos com o gab do Sec de Agricultura

229– Natureza da Despesa: 339039000000 – Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

Valor orçamento: R$ 29.500,00

 

Art.3°- Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 20 de agosto de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal

 

TERMO DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO Nº. 001/2013

 

TERMO DE COOPERAÇÃO DE EXECUÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES - MT E A EMPRESA MATO GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A – EMPAER-MT.

 

O MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede sito na Avenida Comendador Luiz Meneguel, nº. 62, Centro, inscrito no CNPJ/MT sob o nº. 33.683.822/0001-73, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora Solange Souza Kreidloro, brasileira, casada, portadora do RG nº. 33276249-0, SSP/SP, CPF/MF nº. 270.723.668-30, residente na Estrada Clevelãndia, Setor Industrial, Cidade de Nova Bandeirantes Estado de Mato Grosso, aqui denominado simplesmente COOPERANTE, e a EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S/A - EMPAER-MT, instituída por força do Artigo 49 da Lei Complementar nº. 14 de 16 de janeiro de 1992, e vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF, inscrita devidamente no CNPJ sob nº. 36.886.778/0001-97, e no Estado de Mato Grosso, sob o nº. 13.137.556-3, estabelecida na Rua Jari Gomes, nº. 454, Bairro Boa Esperança, Caixa Postal nº. 225, na cidade de Cuiabá, CEP nº. 78.068-690, neste ato representada pelo Presidente VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA, brasileiro, casado, portador do CPF nº. 208.135.031-91 e do RG nº. 2.536.916 SSP/BA, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº. 1685, na cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso, aqui denominado simplesmente de COOPERADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO, com sujeição às Leis Municipais, Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Federal nº. 4.320/64, e, IN nº. 001/2009 - SEPLAN, SEFAZ E AGE, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

 

CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente termo tem como objeto a celebração de um acordo de cooperação, para execução de programa de Assistência Técnica, Extensão Rural e Desenvolvimento de Projetos de Pesquisa Agropecuária, visando prestar aos produtores atividades de difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social, necessários ao aumento da produtividade e qualidade da produção agropecuária e a melhoria das condições de vida no meio rural, em consonância com os objetivos e diretrizes da EMPAER-MT, dos governos Federal, Estadual e Municipal.

 

Parágrafo Único – Para cumprimento do objeto acima, a EMPAER-MT e o Município de Nova Bandeirantes - MT, via Secretaria Municipal de Agricultura, desenvolverão ações de gestão integrada.

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 

Ø Prestar os serviços de ATER e desenvolver Pesquisas Agropecuárias, em consonância com a Secretaria Municipal de Agricultura de Nova Bandeirantes - MT, aos agricultores familiares, difundindo conhecimento e tecnologia nos sistemas de produção que assegure a curto prazo a segurança alimentar das famílias, e a médio prazo a sustentação econômica e autogestão dos negócios, voltados ao mercado e integrados a dinâmica do desenvolvimento municipal e regional;

 

Ø Contribuir para o desenvolvimento sustentável do município nas suas dimensões econômica, ecológica e social, ampliando o espaço de atuação para além da etapa agrícola da cadeia produtiva;

 

Ø Dinamizar o setor rural com o aproveitamento adequado das potencialidades do município, de modo a buscar a auto-suficiência na produção de alimentos e geração de excedentes comerciais.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

 

O programa de Assistência Técnica, Extensão Rural e de Pesquisa Agropecuária, de que trata a Cláusula Primeira, obedecerão a um Plano de Trabalho especialmente elaborado em conjunto pelas partes com as comunidades locais, considerando as prioridades levantadas e legitimadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

Como formas de cooperação para execução fiel do objeto deste termo obrigam-se as partes:

 

O COOPERANTE (MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES):

 

a) Custear pequenas despesas de material de consumo e serviços de terceiros, como material de limpeza/cozinha, material de escritório tais como papel, caneta, Xerox, etc. Tudo conforme custos apresentados para cada exercício e devidamente contemplados nas Leis Orçamentárias do Município da unidade local de funcionamento da EMPAER-MT;

 

b) Acompanhar a execução das ações a serem desenvolvidas;

 

c) Manter o Escritório Local EMPAER-MT circunscrição de Nova Bandeirantes/MT em funcionamento na Secretária Municipal de Agricultura, com a cedência de uma sala para atendimento dos agricultores;

 

d) Custear pequenos reparos no veículo marca Fiat, modelo Uno, de placa OBL – 7736, chassi nº. 9bd15804ad6790416, que atende o Projeto executado pela EMPAER local de ATER Normal, MDA/2008.

 

e) Manter a EMPAER-MT previamente informada sobre qualquer eventualidade que dificulte ou interrompa o curso normal de execução deste termo;

 

f) Disponibilizar a COOPERADA, a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, para em conjunto, desempenharem as atividades da EMPAER-MT.

 

PARAGRÁFO PRIMEIRO – Este é um Instrumento de Cooperação, que não contempla transferência de recursos diretamente entre as partes, porém, o descumprimento, por parte do município, de suas obrigações, até o prazo de 60 (sessenta) dias, facultará a COOPERADA, suspender até o integral cumprimento, suas atividades no município.

 

A COOPERADA (EMPAER-MT):

 

a) Manter seu escritório no município, devidamente equipado com recursos humanos e materiais a fim de propiciar o desenvolvimento das atividades pactuadas, de acordo com o cronograma de execução no Plano de trabalho anexo;

 

b) Prestar os serviços de assistência técnica aos produtores rurais e suas famílias, de acordo com as demandas, nas áreas de agricultura, pecuária, agroindústria, preservação ambiental, crédito rural, comercialização, bem estar social e gestão do negócio agrícola;

 

c) Habilitar o acesso dos produtores e/ou suas organizações ao crédito rural, elaborando projetos técnicos dentro das diferentes linhas disponíveis no município e de acordo com as normas de crédito rural do Banco Central;

 

d) Apoiar e assessorar as entidades associativas da agricultura familiar para organização e consolidação das entidades de classe, nas atividades de proteção ambiental, tecnologia, qualidade de vida e cidadania;

 

e) Participar na mobilização, formulação e implementação de políticas agrícolas e de desenvolvimento do setor rural;

 

f) Auxiliar na elaboração de diagnósticos participativos e planos de desenvolvimento comunitário, municipal e regional;

 

g) Assessorar a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Nova Bandeirantes - MT e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável visando à implantação e ampliação de empreendimentos geradores de emprego e renda.

 

h) Apresentar ao Poder Executivo, e ao Poder Legislativo Municipal, e, Entidades Locais no final de cada exercício financeiro, relatório das atividades desenvolvidas pela equipe da EMPAER/MT no município, constando os resultados alcançados para análise e avaliação, em sessão solicitada na Câmara Municipal de Vereadores.

 

i) Fornecer ao município, quando solicitados, elementos, informações e esclarecimentos sobre o presente Termo, a fim de atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação dar-se-á o valor total de R$ 1.000,00 (Mil reais), de acordo com o Plano de Trabalho e com a seguinte dotação orçamentária:

 

a) Cooperante:

Unidade Orçamentária: Sec. de Administração

Projeto / Atividade: ATER Município de Nova Bandeirantes

Elementos de Despesa: Material de consumo, e manutenção.

 

b) Cooperada:

Unidade Orçamentária: EMPAER – ESREG – Alta Floresta/MT

Projeto / Atividade: ATER Município de Nova Bandeirantes

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Os orçamentos subseqüentes, nos exercícios futuros, consignarão dotações específicas para comprometimento de despesas que vierem a constar de obrigações assumidas pelas partes, como objeto de suporte ao presente Termo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

 

A concepção do trabalho de parceria entre o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT e a EMPAER-MT deverá se dar de maneira integrada norteada pelos princípios da racionalidade, otimizando recursos humanos, financeiros e materiais e da complementaridade de ações institucionais, integrando-se de forma coordenada, respeitando-se a autonomia administrativa dos parceiros.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

 

O prazo de vigência do presente Termo será contado a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e deverá encerrar em 31/12/2016.

PARÁGRAFO ÚNICO – A renovação do mesmo poderá se dar através de Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO

 

A eficácia do referido Termo e seus Aditivos fica condicionada à publicação do extrato no “Diário Oficial do Estado DE Mato Grosso” pela Cooperada, em conformidade com a legislação vigente.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO

 

O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido a qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.

 

CLÁUSULA NONA - DO FORO

 

Fica eleito o Foro da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.

 

E por estarem assim de acordo assinam o presente em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, para que se produzam seus efeitos legais.

 

Nova Bandeirantes - (MT) 20 de agosto de 2013.

 

SOLANGE SOUZA KREIDLORO

Prefeita. Municipal de Nova Bandeirantes/mt

Cooperante

 

VALDIZETE MARTINS NOGUEIRA

Diretor Presidente da Empaer-mt

Cooperada

 

TESTEMUNHAS:

_______________

Ezequiel de Lima Ribeiro

CPF nº: 411.207.101-97

__________________

Leocir José Dellani

RG Nº. 3953309-0, SSP/PR

CPF nº: 628.044.059-15


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
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