ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.483/2014
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), na seguinte dotação:
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
03–Coordenadoria Pedagógica
12–EDUCAÇÃO
361–Ensino Fundamental
1008 – Modernização da Administração Pública
2.191– Manutenção do Programa de Apoio às Creches
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor..............R$ 67.500,00
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor.....................R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 102 – Recurso de Convênio e Programa Educação
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação das seguintes dotações:
05–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
03–Coordenadoria Pedagógica
12–EDUCAÇÃO
361–Ensino Fundamental
1008 – Modernização da Administração Pública
1.011–Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes - Educação Infantil
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................R$ 87.500,00
FONTE DE RECURSO: 102 – Recurso de Convênio e Programa Educação
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, incluindo no ano de 2014, a ação 2.191– Manutenção do Programa de Apoio às Creches, com valor de R$ 67.500,00 em Despesa de Corrente e R$ 20.000,00 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 102 – Recurso de Convênio e Programa Educação
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2014 Lei 1.412/2013 e suas alterações, incluindo neste a ação 2.191– Manutenção do Programa de Apoio às Creches no valor de R$ 87.500,00.
Art. 5º Fica autorizado, se necessário, a suplementação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.434/13 Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 17 de junho de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:BE54FC88