ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.056/2011.

DATA: 22 DE SETEMBRO DE 2011.

 

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO EM SISTEMA DE BRAILE, DE CONTAS, EXTRATOS, BOLETOS DE PAGAMENTOS E CORRESPONDENCIAS, PELOS ÓRGÃO PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam os órgãos públicos municipais, concessionárias, permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, obrigados a emitir em Sistema Braile as contas, extratos, boletos de pagamentos e correspondências aos usuários portadores de deficiência visual.

 

Art. 2º - O referido usuário deficiente visual deverá, entrar em contato com os órgãos públicos, concessionárias, permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões, por meio do telefone 0800 de cada repartição ou por meio de ofício, para que os mesmos emitam em Sistema de Braile, contas, extratos, boletos de pagamentos e correspondências.

 

Art. 3º - A inobservância do disposto no artigo anterior sujeita as empresas infratoras às sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa ao Consumidor).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE SETEMBRO DE 2011.

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

 

ARI GENÉSIO LAFIN


RONDINELLI R. DA COSTA URIAS


MARCIO MARQUES TIMOTEO


VALDECIR DE LIMA COSTA


VIVYANE MARIA CENI BEDIN


MARCIO LUIS KUHN


AVANICE LOURENÇO ZANATTA


EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR


ZILTON MARIANO DE ALMEIDA


EMILIANO PREIMA


EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA


SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:BE5C7531