ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 672/2014

DATA: 19 de Maio de 2014

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 630/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 629/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 631/2013, pelo excesso de arrecadação o valor de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais).

Art. 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada a seguinte dotação orçamentária, para atender a Construção de Quadra Poliesportiva na Escola Machado de Assis no Distrito de Apuy:

11. Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude

002. Departamento de Esportes

27. Desporto e Lazer

813. Lazer

0038. Atividades de Lazer e Recreações desportivas

1.039. Construção de Espaço de Lazer

4.490.51. Obras e Instalações

Código geral: 11.002.0038.27.813.1.039.4.490.51 – Obras e Instalações

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de Maio de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 19 de Maio de 2014.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
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