ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 1106/2011
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 954/2007 DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS -MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FARID TENÓRIO SANTOS, Prefeito do município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público e a lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o Inciso I do Art. 5º da Lei Municipal n.º 954/2007 do Município de Arenápolis, que passará a ter a seguinte redação:
“I – 01 (um) presidente eleito pelo CME após a sua constituição”
Art. 2º. Acrescenta-se o Inciso X ao Art. 5º da Lei Municipal n.º 954/2007 do município de Arenápolis, com a seguinte redação:
“X – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, e se necessário suplementação, transferências ou remanejamentos de dotações orçamentárias, no objetivo do fiel cumprimento da presente lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arenápolis – MT, aos 01 dias do mês de dezembro de 2011.
FARID TENÓRIO SANTOS
Prefeito de Arenápolis
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:BE68AE2F