ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Declaro, para fins de atendimento ao art. 23, § 3º e art. 25, § 1º, IV, "c", da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e ao art. 38, inciso XII, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011, que o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao segundo quadrimestre do ano de 2014 evidencia o cumprimento pelos Poderes e órgãos elencados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) dos seguintes limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
a) limite de despesa total com pessoal;
b) limites das dívidas consolidada e mobiliária;
c) limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
Segue, em anexo, o comprovante de remessa da presente declaração para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
Por ser verdade, firmo o presente.
Indiavaí - MT, 10 de Dezembro de 2014.
WALDEMIR APARECIDO SZUBRIS
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Publicado por:
Douglas Ribeiro Machado
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