ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 104/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº. 104 DE 30 DE MAIO DE 2014.

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ART. 2º e 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DOS CREDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO (IPTU), ORIGINÁRIO DAS AÇÕES FISCAIS INICIADAS PELO FISCO MUNICIPAL.

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. – Ficam alterados os artigos 2º e 3º da lei complementar municipal nº. 099 de 19/12/2013, que passará a ter a seguinte redação:

........

“Art. 2º – Para ingressar no parcelamento de que trata esta lei, o interessado (a) deverá formalizar sua opção até o dia 31 de dezembro de 2014, mediante a apresentação de requerimento específico junto ao setor tributário do município de Jauru-MT".

 

“Art. 3° - O débito objeto do parcelamento será consolidado na data da apresentação do requerimento de que trata o artigo anterior, correspondendo ao valor do débito principal, corrigido monetariamente, aplicando-se os seguintes percentuais de desconto de multa e juros de mora:

 

MULTA MORATÓRIA

JUROS

FORMA DE PAGAMENTO

60% de desconto

100% de desconto

À vista

50% de desconto

50% de desconto

Até 12 vezes

30% de desconto

30% de desconto

De 13 até 48 vezes

 

Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” em Jauru-MT., aos 30 dias de Maio de 2.014.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:BE757412