ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 104/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 104 DE 30 DE MAIO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ART. 2º e 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DOS CREDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, REFERENTES AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO (IPTU), ORIGINÁRIO DAS AÇÕES FISCAIS INICIADAS PELO FISCO MUNICIPAL.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Ficam alterados os artigos 2º e 3º da lei complementar municipal nº. 099 de 19/12/2013, que passará a ter a seguinte redação:
........
“Art. 2º – Para ingressar no parcelamento de que trata esta lei, o interessado (a) deverá formalizar sua opção até o dia 31 de dezembro de 2014, mediante a apresentação de requerimento específico junto ao setor tributário do município de Jauru-MT".
“Art. 3° - O débito objeto do parcelamento será consolidado na data da apresentação do requerimento de que trata o artigo anterior, correspondendo ao valor do débito principal, corrigido monetariamente, aplicando-se os seguintes percentuais de desconto de multa e juros de mora:
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MULTA MORATÓRIA |
JUROS |
FORMA DE PAGAMENTO |
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60% de desconto |
100% de desconto |
À vista |
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50% de desconto |
50% de desconto |
Até 12 vezes |
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30% de desconto |
30% de desconto |
De 13 até 48 vezes |
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” em Jauru-MT., aos 30 dias de Maio de 2.014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:BE757412