ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776 DE 07 DE MAIO DE 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com instituições bancárias/cooperativas que tenham interesse em fornecer créditos aos vereadores/funcionários, sob a garantia de consignação em folha de pagamento e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Exmo. Prefeito Humberto Bortolini sanciona a presente lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênios com instituições bancárias/cooperativas para empréstimos consignados em folha de pagamento da Câmara Municipal, abrangendo todas as unidades da estrutura organizacional desse Poder Legislativo.
Artigo 2º – Fica determinado que para concessão de empréstimos consignados, deve ser rigorosamente obedecido e observado o que segue:
§ 1º – O empréstimo consignado em folha de pagamento será autorizado aos vereadores, aos servidores do quadro efetivo, estável ou servidor ocupante de cargo em comissão e/ou função comissionada na Câmara Municipal desde que comprovada a capacidade de comprometimento de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, nos termos do § 5º do artigo 6º da Lei Federal 10.820/2003;
§ 2º – Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada, exonerados ou demitidos das mesmas, bem como os vereadores afastados do cargo, sem remuneração, por qualquer motivo, assumirão as parcelas que ainda venham existir diretamente com a instituição consignatária, nos termos do artigo 13 do Decreto Federal 4.840/2003;
§ 3º – Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do servidor, nos termos do artigo 12 do Decreto Federal 4.840/2003;
§ 4º – O desconto da prestação para pagamento do empréstimo ou financiamento consignado será feito diretamente em folha de pagamento e o valor correspondente creditado a favor da instituição consignatária.
§ 5º – Não será admitido o pagamento através de boleto, nos termos do artigo 15 do Decreto Federal 4.840/2003.
Artigo 3º – Os empréstimos consignados para servidores lotados nos Gabinetes dos Vereadores, somente serão concedidos de acordo com a presente lei e com a autorização do respectivo vereador, que será responsável solidário, juntamente com o servidor.
Artigo 4º - A responsabilidade do Poder Legislativo se restringe unicamente a efetuar os descontos na folha de pagamento e repassá-los á instituição fornecedora do crédito, vedado qualquer tipo de garantia sobre o crédito fornecido.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 07 de Maio de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:BE7CF432