ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº439/2012
LEI Nº439/2012
SÚMULA: Fixa o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso para o quadriênio de 2013 a 2016.
O Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o colendo plenário aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Atendidas as disposições contidas no art. 29, inc. VI, art. 29-A, inc. VI da Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), o subsídio mensal do Vereador da Câmara Municipal de Cláudia-MT, para o quadriênio de 2013 a 2016 é fixado no valor de R$=2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Cláudia-MT, para o quadriênio de 2013 a 2016, é fixado no valor de R$=3.750,00 (Três mil e setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º O subsídio de que trata os arts. 1º e 2º desta Lei é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, art. 169 da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - Em caso de falta injustificada, será descontado dos subsídios, o valor na proporção do número de sessões ordinárias mensal, estabelecidas na LOM.
Art. 4º As sessões extraordinárias da Câmara não serão remuneradas (EC 50/2006).
Art. 5º Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices.
Art. 6º - Para fins de remuneração dos vereadores, os períodos de recesso da Câmara serão considerados normais de trabalho.
Art. 7º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara que necessitem pernoite, o Vereador receberá diárias que forem fixadas na forma de Resolução da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Nas viagens intermunicipais, a serviço ou representação da Câmara, que não incidirem em pernoite, o vereador receberá ajuda de custo que forem fixadas em Resolução da Câmara Municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, em 28 de agosto de 2012.
VILMAR GIACHINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:BE7DD1BA