ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 049/2014

“REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MTQUE TRABALHARÃO EM REGIME DE PLANTÃO EM FERIADOS DE FINAL DE ANO, FERIADOS MUNICIPAL, PERÍODO DE RECESSO E PONTOS FACULTATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do Art. 71º, da Lei Complementar nº 020/2005, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Confresa, e dá outras providências correlatas.

CONSIDERANDO o que preceitua o Art. 13, combinando com o art. 65º, da Lei Complementar nº 058/2009, de 17 de dezembro de 2009.

DECRETA:

Art. 1º– Fica aprovada, na forma deste Decreto, uma gratificação de 50% (cinquenta) por cento sobre a remuneração dos servidores que trabalharão em regime de plantãonos feriados de final de ano, feriados municipal, período de recesso e pontos facultativos, a ser paga no mês de dezembro de cada ano e que atenderão os seguintes departamentos, cumprindo as escalas estabelecidas pelas respectivas secretarias.

 

Departamento de Finanças

Gestão Administrativa

Departamento de Recursos Humanos

Gabinete do Prefeito

Procuradoria Jurídica

Departamento de Contabilidade

Controladoria Interna

Departamento de Compras

Departamento do APLIC

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Confresa, em 15 de Dezembro de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
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