ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.292/2012
LEI N.º 1.292/2012,
de 05 de Setembro de 2012.
“Revoga a lei municipal 1.269 de 03 de Janeiro de 2012, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal de nº. 1.266 de 03 de Janeiro de 2012 que concede autorização para o Poder Executivo Municipal promover a doação dos lotes urbanos de nº. 23, 24, 25 e 26, pertencentes a área maior de 32,62ha reservada para o Distrito Industrial Nossa Senhora do Rosário a empresa CERAMICA CASTELO LTDA – ME.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 05 de Setembro de 2012.
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto Liu Junior
Código Identificador:BE832CEE