ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 022/2014
CONTRATO Nº 022/2014.
CONTRATO DE SERVIÇOS DE FUTURA E EVENTUAIS EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE VEICULOS, ENGLOBANDO AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE, GRAXA E FLUIDOS, PEÇAS GENUINAS OU ORIGINAIS, INDEPENDENTE DE MARCA OU CATEGORIA PARA ATENDIMENTO DA FROTA DE VEICULOS, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JANGADA E A EMPRESA REVITALIZAR COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME.
O MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Paço Julio Domingos De Campos, JANGADA - MT, inscrito no CNPJ/MF 24.772.147/0001-68, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Valdecir Kemer, brasileiro, casado, Técnico Agrícola, portador do RG. 11/R-2.143.843 SSP/SC data de exp 21-01-1986, e CPF/MF nº777.850.969-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa REVITALIZAR COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME, com endereço na Avenida Central, s/nº, Q.05, Lote 10, Sala B, Bairro Centro Empresarial Várzea Grande/MT, CNPJ/MF sob o n.º 08.355.658/0001-28, representada neste ato pelo Srº Eriwelton Marcelo Pinheiros Da Silva, portador da cédula de identidade nº 1472576-2 SSP/MT e CPF nº 973.732.731-49, doravante denominada simplesmente PROMITENTE CONTRATADA, resolvem firmar o presente instrumento, objetivando registrar os preços dos itens discriminados no Quadro Resumo, em anexo, em conformidade com o disposto no artigo 15, da Lei nº. 8.666/93 atualizada, Lei nº. 10520/2002 e com o ajustado a seguir.de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, têm entre si justo e contratado o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O objeto deste contrato é a aquisição de peças e execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, englobando a aquisição de peças genuínas ou originais de primeira linha, independente de marca e categoria para atendimento da frota de veículos do Município de Jangada - MT–, conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 009/2014.
1.2 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.2 Dá-se a este contrato o valor de conforme abaixo:
LOTE 15 – LINHA MECANICA, ELETRICA, ACESSORIOS
MOTOS - Fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, independente de marca e categoria para atendimento da frota de veículos do Município de Jangada/MT.
O percentual de desconto para o fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, sobre a tabela de preços fornecidas pelas montadoras, é de: 16% (DEZESSEIS POR CENTO).
LOTE 19 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO
AUTOMÓVEIS LEVES, CAMIONETES E AMBULANCIAS– Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos operacionais da frota do Município de Jangada/MT.
O percentual de desconto para a prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva sobre a importância máxima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) paga por hora trabalhada, é de: 30% (TRINTA POR CENTO). Ficando um valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais), por hora trabalhada.
LOTE 29 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RECUPERAÇÃO, MONUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO
ÔNIBUS, CAMINHÕES E MAQUINAS PESADAS – Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos operacionais da frota do Município de Jangada/MT.
O percentual de desconto para a prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva sobre a importância máxima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) paga por hora trabalhada, é de: 25,5% (VINTE E CINCO E MEIO POR CENTO). Ficando um valor de R$ 111,75 (cento e onze reais e setenta e cinco centavos), por hora trabalhada.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO
3.1 O pagamento será efetuado através da agência 298-5 Conta Corrente: 434-7, em parcela única, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, até 10 (dez) dias após sua apresentação, desde que esteja devidamente atestada pelo servidor responsável desta Prefeitura Municipal, competente da CONTRATANTE, mediante depósito em nome da empresa REVITALIZAR COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 A despesa deste contrato correrá à conta do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Jangada alocado nas seguintes dotações orçamentária:
Aquisição de Peças, Óleo Lubrificante, Graxa e Fluidos
Unidade: 001 – Gabinete
Projeto/Atividade: 2.003
Elemento de despesa – 02.001.04.122.003.2003-3390.30.00
Unidade: 002 - Secretária Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2.109
Elemento de despesa: 04.002.12.361.0007.2109-3390.30.00
Unidade: 002 - Secretária Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.038
Elemento de despesa: 05.002.10.301.0013.2038-3390.30.00
Unidade: 001 - Secretária Desenvolvimento Rural
Projeto/Atividade: 2.045
Elemento de despesa: 08.001.20.606.0046.2045-3390.30.00
Unidade: 002 - Secretária Municipal de Promoção e Assist Social
Projeto/Atividade: 2.054
Elemento de despesa – 09.002.08.243.0030.2054-3390.30.00
Unidade: 001 – Secretária de Administração
Projeto/Atividade: 2.094
Elemento de despesa – 13.001.04.122.0026.2094-3390.30.00
Prestação de Serviços
Unidade: 001 – Gabinete
Projeto/Atividade: 2.003
Elemento de despesa – 02.001.04.122.003.2003-3390.39.00
Unidade: 002 - Secretária Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2.109
Elemento de despesa: 04.002.12.361.0007.2109-3390.39.00
Unidade: 002 - Secretária Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.038
Elemento de despesa: 05.002.10.301.0013.2038-3390.39.00
Unidade: 001 - Secretária Desenvolvimento Rural
Projeto/Atividade: 2.045
Elemento de despesa: 08.001.20.606.0046.2045-3390.39.00
Unidade: 002 - Secretária Municipal de Promoção e Assist Social
Projeto/Atividade: 2.054
Elemento de despesa – 09.002.08.243.0030.2054-3390.39.00
Unidade: 001 – Secretária de Administração
Projeto/Atividade: 2.094
Elemento de despesa – 13.001.04.122.0026.2094-3390.39.00
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1 A CONTRATANTE obriga-se a:
I - supervisionar a entrega dos produtos e a prestação dos serviços que se encarregará do aceite do objeto, as anotações e posterior comunicação de eventuais falhas nos mesmos;
II - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o estabelecido na Cláusula Terceira deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
6.1 A CONTRATADA obriga-se a:
I - fornecer os produtos;
II - responsabilizar-se por todos e quaisquer prejuízos causados ao CONTRATANTE durante a vigência do presente contrato, bem como os relativos à omissão pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outras exigências legais inerentes a este instrumento;
III - responsabilizar-se por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato;
IV - cumprir todas as especificações previstas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº. 009/2014 que deu origem ao presente instrumento.
V – a cumprir integralmente o disposto no Anexo 01 do Edital de Pregão Presencial nº. 009/2014, que deu origem ao presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO LOCAL DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO MATERIAL
7.1 Os produtos/serviços objetos do presente ajuste deverão ser entregues de acordo com o disposto no edital e seus anexos do Edital de Pregão Presencial nº 009/2014.
CLÁUSULA OITAVA - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
8.1 A licitante, sob pena de ter a sua proposta desclassificada da etapa de lances, deverá declarar:
a) qual a marca e o modelo do produto.
b) independente de qualquer declaração, o fabricante responde solidariamente pelos vícios ou defeitos do produto, tendo em vista as regras emanadas do artigo 18 e seus parágrafos da Lei nº 8.078/90.
CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO
9.1 A rescisão deste Contrato dar-se-á na forma e pelos motivos constantes dos artigos 77 a 80, da Seção V - Da Inexecução e da Rescisão de Contratos, da Lei nº. 8.666/93. A rescisão também poderá ocorrer por ato unilateral, por acordo entre as partes, e judicial, na forma da lei.
Parágrafo único - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as conseqüências contratuais e as previstas em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS MULTAS E SANÇÕES
10.1 As penalidades aplicáveis reger-se-ão de acordo com o estabelecido nos artigos 77 a 88 da Lei no 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
§ 1. A CONTRATADA, se descumprir as condições do Edital ou deste Contrato, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) - advertência;
b) – 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, até o limite de 10% (dez por cento).
c) - multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de conclusão dos serviços, que será descontada dos créditos constantes do pagamento da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial;
§. 2. O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no parágrafo anterior será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo para execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO
11.1 O prazo do presente contrato será de 12 (doze) meses iniciando-se na data de sua assinatura deste contrato, podendo ser prorrogado por interesse das partes na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
12.1 O presente Contrato entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua eficácia a publicação, a forma do que determinam os artigos 61, parágrafo único, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
13.1. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de vícios redibitórios, ou emprego de mão-de-obra desqualificada e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8666/93. As decisões e providências que ultrapassem a competência do fiscal do contrato deverão ser encaminhadas a autoridade competente em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.
13.2. Durante o período de vigência do Contrato a fiscalização do objeto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social que designará servidor(es) oficialmente por meio de documento a ser publicado pelo Contratante, nos termos do Art. 67 da Lei 8.666/93, que receberá os veículos, bem como será responsabilizado por atestar as notas fiscais referentes aos serviços prestados e fará o acompanhamento e a verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários de forma a assegurar o perfeito e fiel cumprimento das cláusulas contratuais, podendo, em nome do Município, adotar as medidas necessárias para tal finalidade, ficando a CONTRATADA obrigada a prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
13.3. Compete à Fiscalização:
a) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, conforme previsão do art. 67 da Lei nº 8.666/93;
b) Notificar, por escrito, à CONTRATADA, ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
c) Representar o CONTRATANTE em reuniões com a CONTRATADA, ou terceiros diretamente ligados a execução dos serviços;
d) Solicitar a substituição de qualquer profissional que não corresponda disciplinarmente às exigências das obrigações estipuladas no ato convocatório e seus anexos;
e) A existência e a atuação da fiscalização do CONTRATANTE não restringe a responsabilidade integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne a qualidade dos serviços contratados, suas conseqüências e implicações próximas ou remotas;
f) Demais condições constantes do Anexo I – Termo de Referência e Ato Convocatório
13.4. Caberá à CONTRATADA atender prontamente a quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto do Contrato, sem que disso decorra qualquer ônus para o CONTRATANTE;
13.5. A CONTRATADA responderá por perdas e danos que, porventura, venha sofrer o CONTRATANTE e/ou terceiros, em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento do Contrato pelo CONTRATANTE;
13.6. O responsável pela fiscalização não terá poder para eximir a CONTRATADA de qualquer obrigação prevista neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 Para a solução de qualquer controvérsia oriunda do presente contrato e que não seja dirimida por acordo, as partes se submetem, incondicional e irrevogavelmente, ao foro da cidade de Rosário Oeste - MT.
14.2 E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, lavra-se o presente termo em 3 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo nomeadas.
Jangada/MT, 23 de Junho de 2014.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Revitalizar Comercio de Peças e Serviços LTDA-ME
CNPJ n.º 08.355.658/0001-28
ERIWELTON MARCELO PINHEIROS DA SILVA
RG nº 1472576-2 SSP/MT
Contratada
TESTEMUNHAS:
Nome: _________________
RG: _________
Assinatura: ____________
Nome: _________________
RG: ___________
Assinatura ______________
Publicado por:
Nicholas da Costa Machado
Código Identificador:BE9F5BA9