ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 844 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar com Particular 02 (dois) lotes de terras para construção totalizando 305,50m² objetos das Matrículas nº 4067 e 4068, com 01 (um) lote de terras para construção, com área de 240,00 m² devidamente Matriculada sob o nº. 3413, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itiquira/MT, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com particular 02 (dois) lotes de terras para construção totalizando 305,50m² (trezentos e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados) objetos das Matrículas nº. 4067 e 4068, com 01 (um) lote de terras para construção, com área de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) Matriculada sob o nº. 3413, todos registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itiquira/MT, nos termos e confrontações das respectivas matrículas que seguem anexas, fazendo parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2°. A permuta especificada no art. 1º. desta Lei será sem ônus para ambas partes.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 05 de setembro de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maissa Almeida de Jesus
Código Identificador:BEA3BF53