ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.037/2013.

AUTOR: Poder Executivo.

 

SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 637 DE 13 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal n.º 637 de 13 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.12-A. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal e o artigo 35 desta Lei Municipal.

 

§1º. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 84 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.

 

§2º. Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a partir de 1º de janeiro de 2.004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 70/2012.

................................

Art. 48. A receita do FAPEMA será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

(...)

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,42% (treze inteiros e quarenta dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,81% (doze inteiros e

 

oitenta um centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,61% (sessenta um centésimos por cento) referente ao custo especial.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizada em MARÇO/2013.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei somente será exigida depois de decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Aripuanã contribuirá ao FAPEMA com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 07 dias do mês de junho de 2013.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:BEA54806