ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 095/PREV-JUARA/2013
Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Antonia Henrique Neto.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 1.656 de 20 de Abril de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT, Lei Complementar n.º 069, de 04 de fevereiro de 2010, transforma cargos na administração direta, reestrutura o plano de carreiras geral da Prefeitura Municipal de Juara, Anexo IV – Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 2.264, de 10 de abril de 2012, que dispõe sobre a recomposição geral anual da remuneração e do subsídio do quadro de pessoal dos poderes executivo e legislativo municipal e Anexo IV – Tabela de Vencimentos da Lei Municipal n.º 2.336 de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre o reajuste geral da remuneração do quadro de pessoal do poder executivo municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Antonia Henrique Neto, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 14.396.969 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º 453.084.209-63, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviço, Nível “5”, Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2013.02.00059P, a partir de 15 de julho de 2013, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara - MT, 15 de julho de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:BECCC438