ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 654, DE 29 DE JULHO DE 2011.

“Dispõe sobre alteração nos itens do Art. Terceiro e Art. Quarto da Lei Municipal 395/2001 de 06 de Abril de 2001”

 

Art. 1º - Os itens do Artigo Terceiro da Lei Municipal nº 395/2009, de 06 de abril de 2001, passam a ter a seguinte redação:

“I - 01 (um) representante e indicado pelo poder executivo;

II - 02 (dois) representantes indicado pela entidade de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, escolhidos por meio de assembléia específica;

III - 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelo CDCE, escolhidos por meio de assembléia específica;

IV - 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos em assembléia específica”.

Art. 2º - O Artigo 4º passa a ter a redação a seguir:

“Os membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação de seus respectivos segmentos”.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

 

JOSÉ OCIFARNE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos Naves Gonçalves
Código Identificador:BEFD743F