ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI Nº. 1079/GP/2012
LEI Nº. 1079/GP/2012
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar aaquisição, mediante processo de desapropriação amigável ou judicial e efetuar doação daárea que menciona,e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger, HARRISSON BENEDITO RIBEIRO,Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e elesancionoua seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aadquirir,mediante processo de Desapropriação por utilidade pública, Amigável ou judicial, quatro lotes de terras, situados na Rodovia Palmiro Paes de Barros, neste município, cujas especificações estão discriminados no contrato particular de compra e venda, parte integrante do anexo 01, desta lei, sendo os lotes os seguintes:
I – Lote número 10, quadra 42 do Loteamento denominado Chácara de Recreio Beira Rio, medindo 3.732,05 (três mil setecentos e trinta e dois metros quadrados e cinco centiares), de propriedade do Sr. Wanderlan José Peaguda, portador do RG 288.869 SSP/MT e do CPF 325.800.021-20;
II – Lote número 07, quadra 42 do Loteamento denominado Chácara de Recreio Beira Rio, medindo 3.200 (três mil e duzentos metros quadrados) de propriedade do senhor Cineilton Severino de Rezende, portador do RG 0763275-4 SSP/MT e do CPF 172.353.161-87;
III – Lote número 11, quadra 42, do Loteamento denominado Chácara de Recreio Beira Rio, medindo 3.309,25 (três mil trezentos e nove metros quadrados e vinte e cinco centiares) de propriedade do senhor Cineilton Severino de Rezende, portador do RG 0763275-4 SSP/MT e do CPF 172.353.161-87;
IV – Lote número 09, quadra 42, do loteamento denominado Chácara de Recreio Beira Rio, medindo 3.200 (três mil e duzentos metros quadrados) de propriedade do senhor Joaquim Cabreira Alves de Paula, portador do RG 0321911-9 e do CPF 348719349-34.
Parágrafo Único – Os lotes descritos neste artigo encontram-se escriturados em nome da Beira Rio Empreendimentos Imobiliários LTDA, porém a propriedade de referidos lotes é das pessoas acima nominadas, tudo conforme contrato particular de compra e venda entre as partes.
Artigo 2º -Os Lotes de terras urbanas descritas no artigo anterior serão objeto de desapropriação por utilidade pública, amigável ou judicial para o fim de se edificar o Novo Fórum da Comarca de Santo Antonio de Leverger.
Artigo 3°-O valor da aquisição da área total mencionada no caput do artigo 1º será de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), fracionada de acordo com avaliação prévia da seguinte forma:
I – Lote 10, quadra 42 R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais);
II – Lote 07, quadra 42 R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
III – Lote 11, quadra 42 R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
IV – Lote 09, quadra 42 R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Artigo 4°-As despesas de execução da presente lei correrão por conta da abertura de Crédito Especial ao qual será devidamente adicionado ao orçamento vigente para o exercício de 2012, a saber:
01-Prefeitura Municipal
003- Secretaria de Administração
04- Administração
122-Administração Geral
0002- Administração no Caminho Certo
1001- Aquisição de Imóveis
04122.0003.1005 - Aquisição de Imóveis
Artigo 5º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer a doação do imóvel descrito no artigo 1º ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único – A doação de que trata o caput deste artigo é intransferível e destina-se, exclusivamente, a construção da nova sede do Fórum da Comarca de Santo Antonio de Leverger, devendo ser iniciada a construção no prazo máximo de dois anos da efetiva doação, sob pena de reversão ao Município de Santo Antonio de Leverger – MT.
Artigo 6º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de Urgência em consonância com o artigo 15 do Decreto-Lei Federal 3365/41 e alterações posteriores.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 1.068/GP/2012, ficando desde já autorizado o Poder Executivo a efetuar o crédito especial a ser adicionado ao orçamento vigente.
Paço Marechal Rondon, 11 de junho de 2012.
HARRISSON BENEDITO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
Código Identificador:BF0B7785