ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.772, DE 26 DE MAIO DE 2014.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) à seguinte rubrica orçamentária.

 

DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR

11 Secretaria Municipal de Assistência Social

002 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

244 Assistência Comunitária

0143 Proteção Social Básica

2.112 Manutenção do Programa ACESSUAS TRABALHO

3190.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 31.000,00

Fonte 0.1.29.000000 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNAS

3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais R$ 6.800,00

Fonte 0.1.29.000000 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNAS

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 37.800,00

 

Art. 2º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), ao código:

 

DOTAÇÃO A REDUZIR

11 Secretaria Municipal de Assistência Social

002 Fundo Municipal de Assistência Social

08 Assistência Social

244 Assistência Comunitária

0143 Proteção Social Básica

2.112 Manutenção do Programa ACESSUAS TRABALHO

3390.30.00.00.00 (618) Material de Consumo R$ 8.710,00

Fonte 0.1.29.000000 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNAS

3390.36.00.00.00 (619) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 3.500,00

Fonte 0.1.29.000000 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNAS

3390.39.00.00.00 (620) Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 11.090,00

Fonte 0.1.29.000000 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNAS

4490.52.00.00.00 (621) Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00

Fonte 0.1.29.000000 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNAS

 

11 Secretaria Municipal de Assistência Social

005 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

08 Assistência Social

482 Habitação Urbana

0100 Gestão Administrativa

2.102 Manutenção do FMHIS

4490.51.00.00.00 (663) Obras e Instalações R$ 4.500,00

Fonte 0.1.29.000000 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social - FNAS

TOTAL REDUZIDO R$ 37.800,00

 

Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de maio de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:BF14208F