ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 650/2013 - CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL

LEI MUNICIPAL Nº. 650/2013

 

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, PARA A PRESTAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, em sessão extraordinária do dia 02 de janeiro de 2013, aprovou e o Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Denise-MT, a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais e/ou técnicos, para a complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população e ainda para atendimento de situação de emergência, acréscimo extraordinário de serviço e situações de excepcional interesse público, conforme necessidade devidamente justificadas.

Parágrafo único - A contratação temporária e de excepcional interesse público dos serviços de que trata o caput deste artigo, se faz necessária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente público atendido aos pressupostos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista sua precariedade não exigirem concurso público para respectiva realização.

Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei, fica também autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome da municipalidade, a contratação de prestadores de serviços eventuais objetivando, a continuidade dos serviços públicos, e acréscimos extraordinários de serviços, descritas na estrutura do ANEXO I desta lei.

Art. 3º - O preço da contratação deverá ser de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo público municipal, em consonância com o nível da respectiva categoria funcional, com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.

§1º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitada

os princípios gerais de direito público.

§2º - Para os casos da prestação de serviços continuados e de caráter essencial ao interesse público, vinculados os programas, projetos e convênios dos Governos Federal e Estadual, a contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará estritamente ao exercício financeiro de 2013, para atender necessidades indispensáveis dos órgãos públicos municipais.

Art. 4º - O contrato celebrado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – Pelo término do prazo contratual que se dará em 31 de dezembro de 2013;

II – Por iniciativa de ambas as partes;

Parágrafo único – A extinção do contrato, na forma desta lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.

Art. 5º - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei,

será contado para todos os fins e efeitos.

Art. 6º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013 e subseqüentes, suplementadas se necessário, tendo suas unidades na RELAÇÃO PARA CONFERÊNCIA ÓRGÃO/ÚNIDADE ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2013, que se encontra anexo ao presente projeto de Lei.

Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013.

Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 02 dias do mês de janeiro de 2013.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal

 

WALTER FERREIRA LEAL

Secretário de Administração

 

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

 

ANEXO I – LEI MUNICIPAL N.º 650/2013

N.º ORDEM

CARGOS A SEREM CONTRATADOS

QUANT.

SALÁRIO

01

Serviço Braçal - 40 (quarenta) horas

25

R$ 678,00

02

Auxiliares de Serviços Gerais - 40 (quarenta) horas

10

R$ 678,00

03

Motorista – CNH “D” - 40 (quarenta) horas

04

R$ 678,00

04

Pedreiro – 40 (quarenta) horas

01

R$ 678,00

05

Encanador – 40 (quarenta) horas

01

R$ 678,00

06

Vigilante – 40 (quarenta) horas

10

R$ 678,00

07

Coveiro – 40 (quarenta) horas

01

R$ 678,00

08

Monitor(a) – Educação Infantil – 20 horas

04

R$ 678,00

09

Fiscal da Vigilância Sanitária - 40 (quarenta) horas

01

R$ 678,00

10

Recepcionista - 40 (quarenta) horas

03

R$ 678,00

 

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de janeiro de 2013.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal

 

WALTER FERREIRA LEAL

Secretário de Administração

 

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
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