ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2013

LEI MUNICIPAL Nº. 646/2012

 

SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2012, APROVOU E O SENHOR JOSÉ ROBERTO TORRES, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2013, em igual valor liquido de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 1.722.900,00 (hum milhão setecentos e vinte e dois mil e novecentos reais), assim distribuído:

 

ESPECÍFICAÇÃO

VALOR R$

Orçamento Fiscal

10.506.710,00

Orçamento da Seguridade Social

3.493.290,00

(-) Dedução para formação do FUNDEB

- 1.722.900,00

 

Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

Parágrafo Único – Fica vedado ao Poder Executivo a criação de novos cargos e funções na estrutura administrativa do município, até que se cumpra a Lei Complementar nº 001/2006 de 19 de março de 2007, que determina a correção anual nos salários dos Servidores Públicos, que tem como data base o mês de maio de cada ano.

 

RECEITAS CORRENTES

VALOR R$

Receita Tributária

611.500,00

Receita de Contribuições

250.000,00

Receita Patrimonial

94.000,00

Receita de Serviços

190.000,00

Transferências Correntes

14.212.400,00

Outras Receitas Correntes

100.000,00

(-) Deduções da Receita do FUNDEB

-1.722.900,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

VALOR R$

Alienação de Bens

0,00

Transferências de Capital

265.000,00

TOTAL

14.000.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

VALOR EM R$

Legislativa

600.900,00

Administração

3.935.670,00

Assistência Social

553.090,00

Saúde

2.940.200,00

Trabalho

140.000,00

Educação

3.744.000,00

Cultura

120.000,00

Urbanismo

250.000,00

Habitação

75.000,00

Saneamento

690.000,00

Gestão Ambiental

40.000,00

Agricultura

381.140,00

Organização Agrária

30.000,00

Energia

50.000,00

Transporte

80.000,00

Desporto e Lazer

185.000,00

Encargos Especiais

35.000,00

Reserva de Contingência

150.000,00

TOTAL

14.000.000,00

2. POR SUBFUNÇÃO DO GOVERNO

VALOR EM R$

Ação Legislativa

600.900,00

Administração Geral

4.333.650,00

Administração Financeira

526.300,00

Formação de Recursos Humanos

40.000,00

Assistência ao Idoso

20.000,00

Assistência ao Portador de Deficiência

27.000,00

Assistência Comunitária

130.950,00

Atenção Básica

1.980.600,00

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

574.000,00

Suporte Profilático e Terapêutico

82.000,00

Vigilância Sanitária

268.600,00

Vigilância Epidemiológica

10.000,00

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

140.000,00

Alimentação e Nutrição

100.000,00

Ensino Fundamental

3.339.700,00

Ensino Infantil

92.300,00

Educação de Jovens e Adultos

2.000,00

Difusão Cultural

120.000,00

Infra-Estrutura Urbana

170.000,00

Serviços Urbanos

670.000,00

Habitação Urbana

75.000,00

Preservação e Conservação Ambiental

40.000,00

Promoção da Produção Vegetal

152.000,00

Extensão Rural

5.000,00

Energia Elétrica

50.000,00

Transporte Rodoviário

80.000,00

Desporto Comunitário

185.000,00

Serviço da Divida Interna

35.000,00

Reserva de Contingência

150.000,00

TOTAL

14.000.000,00

3. POR PROGRAMAS

VALOR EM R$

0001 - Melhoria do Processo Legislativo

115.000,00

0002 - Processo Legislativo

455.900,00

0003 - Formação de Mão de Obra

67.000,00

0004 - Publicidade

42.000,00

0005 - Manutenções e Encargos

4.709.350,00

0006 - Estruturação do Setor

435.000,00

0007 - Casas Populares

75.000,00

0008 - Desenvolvimento Administrativo

30.000,00

0009 - Infra - Estrutura Municipal

747.600,00

0011 - Melhoria na Qualidade de Ensino

2.490.000,00

0012 - Desenvolvimento Desportivo

255.000,00

0013 - Merenda Escolar

100.000,00

0014 - Transporte Escolar

360.000,00

0015 - Apoio a Cultura

120.000,00

0018 - Assistência Social Geral

65.950,00

0021 - Limpeza Publica

670.000,00

0022 - Recuperação do Meio Ambiente

40.000,00

0023 - Apoio ao Pequeno Produtor

157.000,00

0026 - Amortizações

35.000,00

0030 - Inclusão Digital

10.000,00

0032 - Vigilância em Saúde

87.200,00

0033 - Gestão

708.600,00

0034 - Atenção Básica

1.412.400,00

0035 - Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

580.000,00

0036 - Assistência Farmacêutica

82.000,00

0099 - Reserva de Contingência

150.000,00

Total Geral

14.000.000,00

4. POR PODER

VALOR EM R$

Legislativo

600.900,00

Executivo

13.399.100,00

TOTAL

14.000.000,00

5. POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALOR EM R$

Despesas Correntes

12.268.760,00

Despesas de Capital

1.581.240,00

Reserva de Contingência

150.000,00

TOTAL

14.000.000,00

6. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR EM R$

01 – CAMARA MUNICIPAL

 

01.001 Câmara Municipal

600.900,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

02.001 Gabinete do Prefeito

656.500,00

02.002 Controle Interno

76.752,00

03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001 – Sec. Municipal de Administração

835.500,00

04 – SEC. MUN. DE EDUC. CULT. E DESPORTO

 

04.001 – Gabinete do Secretário

200.000,00

04.002 – Depto de Educação

1.294.000,00

04.003 – Depto do FUNDEB

2.250.000,00

04.004 – Depto de Cultura e Desporto

375.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001 – Fundo Municipal de Saúde

2.940.200,00

06 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

06.001 - SEC. MUN. OBRAS SERV. URBANOS

2.598.018,00

06.002 – DEPART. DE AGUA E ESGOTO

347.600,00

07 – SEC. MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

 

07.001 - SEC. MUN. AGRIC. MEIO AMBIENTE

451.140,00

08 – SEC, MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

08.001 – Secretaria Municipal de Finanças

671.300,00

Reserva de Contingência

150.000,00

09 – SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

09.001 – Departamento de Ação Social

523.090,00

09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

30.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

14.000.000,00

 

Art. 4º - Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e consoante às disposições contidas na Lei complementar Federal nº 101/2000, as operações de crédito por antecipação de receita e a abertura de créditos suplementares, e remanejamento e a transposição, deverão constar de Projetos de Leis específicos, elaborados pelo Poder Executivo, no decorrer do exercício financeiro de 2013, de acordo com as necessidades orçamentárias e financeiras.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2012.

Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES

Prefeito Municipal de Denise-mt


Publicado por:
Pedro Heming dos Santos
Código Identificador:BF49354B