ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 646/2012
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2012, APROVOU E O SENHOR JOSÉ ROBERTO TORRES, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2013, em igual valor liquido de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 1.722.900,00 (hum milhão setecentos e vinte e dois mil e novecentos reais), assim distribuído:
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ESPECÍFICAÇÃO |
VALOR R$ |
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Orçamento Fiscal |
10.506.710,00 |
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Orçamento da Seguridade Social |
3.493.290,00 |
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(-) Dedução para formação do FUNDEB |
- 1.722.900,00 |
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
Parágrafo Único – Fica vedado ao Poder Executivo a criação de novos cargos e funções na estrutura administrativa do município, até que se cumpra a Lei Complementar nº 001/2006 de 19 de março de 2007, que determina a correção anual nos salários dos Servidores Públicos, que tem como data base o mês de maio de cada ano.
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RECEITAS CORRENTES |
VALOR R$ |
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Receita Tributária |
611.500,00 |
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Receita de Contribuições |
250.000,00 |
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Receita Patrimonial |
94.000,00 |
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Receita de Serviços |
190.000,00 |
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Transferências Correntes |
14.212.400,00 |
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Outras Receitas Correntes |
100.000,00 |
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(-) Deduções da Receita do FUNDEB |
-1.722.900,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
VALOR R$ |
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Alienação de Bens |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
265.000,00 |
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TOTAL |
14.000.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
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1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
VALOR EM R$ |
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Legislativa |
600.900,00 |
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Administração |
3.935.670,00 |
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Assistência Social |
553.090,00 |
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Saúde |
2.940.200,00 |
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Trabalho |
140.000,00 |
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Educação |
3.744.000,00 |
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Cultura |
120.000,00 |
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Urbanismo |
250.000,00 |
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Habitação |
75.000,00 |
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Saneamento |
690.000,00 |
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Gestão Ambiental |
40.000,00 |
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Agricultura |
381.140,00 |
|
Organização Agrária |
30.000,00 |
|
Energia |
50.000,00 |
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Transporte |
80.000,00 |
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Desporto e Lazer |
185.000,00 |
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Encargos Especiais |
35.000,00 |
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Reserva de Contingência |
150.000,00 |
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TOTAL |
14.000.000,00 |
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2. POR SUBFUNÇÃO DO GOVERNO |
VALOR EM R$ |
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Ação Legislativa |
600.900,00 |
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Administração Geral |
4.333.650,00 |
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Administração Financeira |
526.300,00 |
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Formação de Recursos Humanos |
40.000,00 |
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Assistência ao Idoso |
20.000,00 |
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Assistência ao Portador de Deficiência |
27.000,00 |
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Assistência Comunitária |
130.950,00 |
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Atenção Básica |
1.980.600,00 |
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Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
574.000,00 |
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Suporte Profilático e Terapêutico |
82.000,00 |
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Vigilância Sanitária |
268.600,00 |
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Vigilância Epidemiológica |
10.000,00 |
|
Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
140.000,00 |
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Alimentação e Nutrição |
100.000,00 |
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Ensino Fundamental |
3.339.700,00 |
|
Ensino Infantil |
92.300,00 |
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Educação de Jovens e Adultos |
2.000,00 |
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Difusão Cultural |
120.000,00 |
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Infra-Estrutura Urbana |
170.000,00 |
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Serviços Urbanos |
670.000,00 |
|
Habitação Urbana |
75.000,00 |
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Preservação e Conservação Ambiental |
40.000,00 |
|
Promoção da Produção Vegetal |
152.000,00 |
|
Extensão Rural |
5.000,00 |
|
Energia Elétrica |
50.000,00 |
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Transporte Rodoviário |
80.000,00 |
|
Desporto Comunitário |
185.000,00 |
|
Serviço da Divida Interna |
35.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
150.000,00 |
|
TOTAL |
14.000.000,00 |
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3. POR PROGRAMAS |
VALOR EM R$ |
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0001 - Melhoria do Processo Legislativo |
115.000,00 |
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0002 - Processo Legislativo |
455.900,00 |
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0003 - Formação de Mão de Obra |
67.000,00 |
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0004 - Publicidade |
42.000,00 |
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0005 - Manutenções e Encargos |
4.709.350,00 |
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0006 - Estruturação do Setor |
435.000,00 |
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0007 - Casas Populares |
75.000,00 |
|
0008 - Desenvolvimento Administrativo |
30.000,00 |
|
0009 - Infra - Estrutura Municipal |
747.600,00 |
|
0011 - Melhoria na Qualidade de Ensino |
2.490.000,00 |
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0012 - Desenvolvimento Desportivo |
255.000,00 |
|
0013 - Merenda Escolar |
100.000,00 |
|
0014 - Transporte Escolar |
360.000,00 |
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0015 - Apoio a Cultura |
120.000,00 |
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0018 - Assistência Social Geral |
65.950,00 |
|
0021 - Limpeza Publica |
670.000,00 |
|
0022 - Recuperação do Meio Ambiente |
40.000,00 |
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0023 - Apoio ao Pequeno Produtor |
157.000,00 |
|
0026 - Amortizações |
35.000,00 |
|
0030 - Inclusão Digital |
10.000,00 |
|
0032 - Vigilância em Saúde |
87.200,00 |
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0033 - Gestão |
708.600,00 |
|
0034 - Atenção Básica |
1.412.400,00 |
|
0035 - Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
580.000,00 |
|
0036 - Assistência Farmacêutica |
82.000,00 |
|
0099 - Reserva de Contingência |
150.000,00 |
|
Total Geral |
14.000.000,00 |
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4. POR PODER |
VALOR EM R$ |
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Legislativo |
600.900,00 |
|
Executivo |
13.399.100,00 |
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TOTAL |
14.000.000,00 |
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5. POR CATEGORIA ECONÔMICA |
VALOR EM R$ |
|
Despesas Correntes |
12.268.760,00 |
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Despesas de Capital |
1.581.240,00 |
|
Reserva de Contingência |
150.000,00 |
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TOTAL |
14.000.000,00 |
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6. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR EM R$ |
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01 – CAMARA MUNICIPAL |
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01.001 Câmara Municipal |
600.900,00 |
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
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02.001 Gabinete do Prefeito |
656.500,00 |
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02.002 Controle Interno |
76.752,00 |
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03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.001 – Sec. Municipal de Administração |
835.500,00 |
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04 – SEC. MUN. DE EDUC. CULT. E DESPORTO |
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04.001 – Gabinete do Secretário |
200.000,00 |
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04.002 – Depto de Educação |
1.294.000,00 |
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04.003 – Depto do FUNDEB |
2.250.000,00 |
|
04.004 – Depto de Cultura e Desporto |
375.000,00 |
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.001 – Fundo Municipal de Saúde |
2.940.200,00 |
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06 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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06.001 - SEC. MUN. OBRAS SERV. URBANOS |
2.598.018,00 |
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06.002 – DEPART. DE AGUA E ESGOTO |
347.600,00 |
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07 – SEC. MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE |
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07.001 - SEC. MUN. AGRIC. MEIO AMBIENTE |
451.140,00 |
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08 – SEC, MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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08.001 – Secretaria Municipal de Finanças |
671.300,00 |
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Reserva de Contingência |
150.000,00 |
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09 – SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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09.001 – Departamento de Ação Social |
523.090,00 |
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09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social |
30.000,00 |
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TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: |
14.000.000,00 |
Art. 4º - Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e consoante às disposições contidas na Lei complementar Federal nº 101/2000, as operações de crédito por antecipação de receita e a abertura de créditos suplementares, e remanejamento e a transposição, deverão constar de Projetos de Leis específicos, elaborados pelo Poder Executivo, no decorrer do exercício financeiro de 2013, de acordo com as necessidades orçamentárias e financeiras.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2012.
Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.
JOSÉ ROBERTO TORRES
Prefeito Municipal de Denise-mt
Publicado por:
Pedro Heming dos Santos
Código Identificador:BF49354B