ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.875/2013
"Dispõe sobre a elevação do salário mínimo no âmbito do serviço público municipal e dá outras providências".
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Passa a viger, a partir do dia 1°de janeiro do corrente ano de 2013, para âmbito do Serviço Público Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso o salário mínimo equivalente a R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).
Art. 2 º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2013, revogadas todas as disposições em contrario.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 31 de janeiro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:BF6376F1