ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 471/2013

DATA: 01 DE ABRIL DE 2013

 

AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONVÊNIO PARA A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º – Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), no orçamento vigente do Município, Lei 452/2012, para atender as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.018 – FUNDO MUNI. DE EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB 40%

05.018.12 - EDUCAÇÃO

05.018.12.367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

05.018.12.367.0025 – GESTÃO DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO

05.018.12.367.0025.2026 – Manutenção E Encargos do FUNDEB 40%

05.018.12.367.0025.2026.33.50.43.00.00 – Subvenções Sociais - R$ 11.000,00

 

Art. 2º – Para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os recursos por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

05.018 – FUNDO MUNI. DE EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB 40%

05.018.12 - EDUCAÇÃO

05.018.12.367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

05.018.12.367.0025 – GESTÃO DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO

05.018.12.367. 0025.2026 – Manutenção E Encargos do FUNDEB 40%

05.018.12.367.0025.2026.31.90.04.00.00– Contrato por Tempo Determinado - R$ 11.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA, inscrita no CNPJ sob n.º 02.372.804/0001-47, com sede Av. Marechal Candido Rondon, S/N, Bairro Centro, Cláudia - MT.

Art. 4º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados, serão de R$ 11.000,00 (onze mil reais) em 9 parcelas, sendo as duas primeiras no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as demais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada uma, diretamente à beneficiária, nos meses de abril a dezembro de 2013, podendo ser antecipados os pagamentos caso haja disponibilidade financeira, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 5° - Os recursos financeiros que dispõe esta lei serão destinados para ajuda na manutenção dos diversos serviços da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI e deverão ser depositados em Conta Bancária específica.

 

Art. 6º - A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos.

 

Art. 7º - A Associação deverá prestar contas à Prefeitura Municipal da aplicação dos recursos ora autorizados instruída com os seguintes documentos:

 

a) Ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a Prestação de Contas.

b) Balancete Financeiro.

c) Extrato Bancário de Conta Especial e Conciliação de Saldo, se houver.

d) Xerocópias dos documentos suportes de despesa.

e) Declarações do lançamento contábil, ratificando o ingresso dos valores, na receita orçamentária da entidade.

 

Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada, sendo que cópia da prestação de contas deverá ser encaminhada ao legislativo municipal para acompanhamento.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Fica revogada a Lei 460/2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ao 01 dia do mês de Abril de 2013.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

Claudia/MT, 01 de Abril de 2013.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:BF64CC58