ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.726/2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
“Dispõe sobre a regulamentação do Título IV, artigo 37, inciso VI da Lei nº 3.112/2007 – Dos Instrumentos da Política Municipal, estabelecendo normas para as Operações Urbanas Consorciadas, revoga a Lei nº 3.716/2011 e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - As Operações Urbanas Consorciadas são um conjunto de medidas e ações de natureza operacional e institucional que, coordenadas pela Prefeitura Municipal através da Agência Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Desenvolvimento Urbano, ou sua sucessora, buscarão conciliar a participação dos proprietários urbanos, moradores e usuários permanentes e organizados, investidores privados e públicos de várias naturezas, cujos interesses e objetivos são comuns ou complementares, nas transformações e melhoramentos urbanos de partes da cidade, associando às melhorias econômicas e sociais para cidade, valorização ambiental, melhorias de espaços públicos, dos equipamentos de comércio e de serviços, na recuperação e manutenção de patrimônios culturais significativos, arquitetônicos e naturais, na promoção de habitação de interesse social e na melhoria da infraestrutura da cidade, do seu sistema viário e do transporte coletivo.
Art. 2.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover e coordenar as Operações Urbanas Consorciadas, com o objetivo de viabilizar projetos urbanísticos especiais, melhorias econômicas e sociais para a cidade e a valorização ambiental em áreas previamente delimitadas.
Art. 3.º - A operação urbana consorciada pode ser proposta pelo Poder Executivo, por qualquer cidadão ou entidades de iniciativa pública ou privada.
Art. 4.º - Cada Operação Urbana Consorciada dependerá de lei específica para a sua regulamentação, execução e controle.
Art. 5.º - Mediante lei específica, o poder público municipal utilizará operações urbanas consorciadas e estabelecerá as condições a serem observadas em cada operação, com as seguintes finalidades:
I - ampliação e melhoria da rede viária e outras infraestruturas;
II - ampliação e melhoria do transporte coletivo;
III - implantação e melhoria de espaços públicos;
IV - implantação de programas de habitação de interesse social;
V - implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
VI - modificação adequada do zoneamento de determinada área para finalidades econômicas e sociais;
Parágrafo único - Nas operações urbanas consorciadas, como contrapartida à contribuição financeira dos particulares e/ou de outros benefícios para o município, poderão ser previstas, entre outras medidas:
a) A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
b) A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
Art. 6.º - A lei específica que aprovar cada Operação Urbana Consorciada deverá conter, no mínimo:
I - Definição da área a ser atingida;
II - Finalidade da operação;
III - Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV - Instrumentos previstos na operação;
V - Estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI - Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos, nos termos do parágrafo único do artigo 5.º desta Lei;
VII - A Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil;
§1.º - Os recursos e/ou benefícios obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo, serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
§2.º - A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
§3.º - Não serão nulas as operações consorciadas que se iniciarem antes da entrada em vigor desta Lei.
Art. 7.º - São consideradas passíveis de incidência das operações urbanas consorciadas, áreas e ações como:
I – Área para tratamento urbanístico de áreas públicas;
II – Área Para Abertura de vias ou melhorias no sistema viário;
III - Área para Implantação de programa habitacional de interesse social;
IV - Implantação de equipamentos públicos;
V- Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
VI - Recuperação do patrimônio cultural;
VII - Proteção ambiental;
VIII - Reurbanização;
IX - Regularização de edificações localizadas em área não parcelada oficialmente.
Art. 8.º - Os recursos e/ou benefícios a serem repassados às operações urbanas consorciadas serão provenientes de contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização das medidas previstas nos incisos I e II do §2.º do art. 32, do Estatuto da Cidade, bem como no parágrafo único do artigo 5.º desta Lei.
Art. 9º - Fica expressamente revogada a Lei 3.716, de 22 de dezembro de 2.011, publicada em 23 de dezembro de 2011.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:BF830E5D