ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

DECISÃO FINAL

Recebo os autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado através da Portaria SEC.ADM. 002/2013, instituída para apurar a existência da falta funcional atribuída à servidora BERNADETE RECHMANN, ocupante de cargo estável, matrícula 2036, no cargo de Professora – 40 Horas de, em decorrência de fatos encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação, sobre o não cumprimento da jornada de trabalho por parte da servidora, conforme atribuições aula determinadas pela Administração, bem como, deixando de praticar atos que é de sua obrigação, referente a não assinatura em livros pontos, não apresentando um comportamento compatível com o disposto no Estatuto do Servidor; ferindo a disciplina, hierarquia, assiduidade e tendo conduta incompatível com a moralidade administrativa, para apreciação e decisão.

 

Inicialmente, observa-se que o Processo Administrativo Disciplinar teve seu processamento padronizado e regido pelas normativas legais que cabem ao caso, obedecendo os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como disposto nos artigos 157 e seguintes da Lei Complementar n° 061/2013.

 

Após a Comissão ter concluído seus trabalhos e apresentando o relatório final, passo a proferir a seguinte decisão:

 

Analisando detidamente aos aspectos legais visa salientar que o presente processo administrativo foi devidamente instaurado para apuração de fatos e responsabilidades atribuídos à servidora, por a mesma ter infringido os Artigos 116 incisos III, IX e X e Artigo 118 e seus incisos XIV e X do Estatuto do Servidor – LC 061/2013.

 

Consta no Processo Administrativo Disciplinar ofício da Secretaria Municipal de Educação informando a servidora processada da necessidade de atender a jornada de trabalho conforme atribuição realizada (fls. 05, 09), bem como, notificação (fls. 13 e 14) para que a servidora compareça e desempenhe suas atividades conforme atribuições definidas no início do ano, bem como, verificou – se que a servidora denunciada foi devidamente notificada de todos os atos do processo, conforme notificação prévia (fls. 26) que tomou ciência em 05.08.2013, entretanto não quis assinar, sendo assinada por três testemunhas para comprovar a ciência do conteúdo da notificação, na oportunidade a referida notificação foi publicada no site da prefeitura (fls. 28) e Diário Oficial dos Municípios (fls. 29).

 

Em tempo, a servidora também teve conhecimento, sobre a realização da oitiva de testemunhas, conforme ofício 002/2013/CPAD em anexo fls. 163, foi devidamente notificada para prestar depoimento pessoal (fls, 333), foi citada para apresentar defesa (fls. 338), bem como, foi disponibilizado cópia integral do processo (fls. 337), comprovando o atendimento por parte do processo dos princípios da publicidade dos atos, amplo defesa e contraditório.

 

Analisando os depoimentos das testemunhas verificou - se que realmente a atribuição designada para servidora Bernadete ocorreu no inicio do ano e a e a mesma nunca desempenhou as atividades na Lorindo Pedro Basso, e encontra-se desempenhando apenas às 20 horas na Escola Entre Rios.

 

Outro fator identificado pela Comissão com relação aos fatos e comprovados através dos depoimentos é que a Escola Lorindo Pedro Basso é um Polo da Escola Municipal Entre Rios, que não existe aula na Escola Municipal Entre Rios no período vespertino, sendo que na Escola Lorindo Pedro Basso existe aula no período matutino e vespertino, ou seja, comprova-se a necessidade de professores para desempenhar atividades na Escola Lorindo Pedro Basso.

 

Ainda sobre as provas carreadas nos autos do Processo Administrativo, ficou devidamente comprovado, após análise dos relatórios de frequência que a servidora Bernadete era a servidora de número 3 na sequencia dos profissionais conforme documento de fls. 31, sendo que ao analisar o Registro de Ponto referente o período de 15 de Abril a 09 de Julho (fls. 33 a 154) em momento algum a servidora sindicada assinou os livros pontos em referência, nem mesmo com relação ao período de 20 (vinte) horas para qual foi designada, ainda verificou-se através dos documentos de fls. 143 a 310 comprova-se que a servidora processada deixou de assinar os registros de pontos durantes os meses de janeiro a março de 2013.

 

Nota-se que a servidora processada somente começou assinar os livros pontos a partir do mês de Agosto de 2013, conforme registro pontos anexo aos autos nas fls. 311 a 332, coincidentemente mesmo período da instauração do processo administrativo disciplinar em referência.

 

Desta forma, são flagrantes e devidamente comprovada as faltas funcionais constante nos Arts. 116 incisos III, IX e X e Artigo 118 e seus incisos XIV e X do Estatuto do Servidor – LEI COMPLEMENTAR n° 061/2013.

 

Assim, determino que seja aplicado os art. 129, III da Lei Complementar 061/2013, ou seja, DEMISSÃO da servidora Bernadete Rechmann.

 

Nova Ubiratã, MT, 29 de Outubro de 2013.

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário de Administração

 

De Acordo:

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdecir Antonio Barboza
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