ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.774/2012
Dispõe sobre a desafetação da área pública que menciona, para efetivação da permuta com área de particular e dá outras providências.
Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a desafetação, bem como a permuta da área de 10.080,00m2, que constitui a Quadra 32, do Loteamento “JARDIM PAULA II”, objeto da Matrícula n.º 78.573, do 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT, de propriedade do Município, para fins de efetivação da permuta com a área de 5.803,20m2, correspondente aos lotes 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, da Quadra 103, do referido loteamento, de propriedade de Thiago Máximo da Silva, portador do RG n.º 1738725-6, SSP/MT, CPF n.º 737.469.591-87, registrados sob Matrículas n.ºs 78.219 a 78.228, no 1.º Serviço Notarial e do Registro da Comarca de Várzea Grande-MT.
Art. 2.º - A área a ser desafetada e permutada de propriedade do Município de Várzea Grande, possui as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: MEDINDO 140,00 metros, para a Rua F; 140,00 metros para a Rua G; 72,00 metros, para a Rua O e 72,00 metros para a Rua N, conforme cópia da matrícula n.º 78.573, em anexo.
Art. 3.º - A área a ser permutada de propriedade de Thiago Máximo a Silva, correspondente aos 10 (dez) lotes, possui suas medidas e confrontações conforme descrito nas Escrituras Pública de Venda e Compra, lavrada às fls. 051/053, do Livro 584, e nas Matrículas n.º 78.219 a 78.228, do 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT.
Art. 4.º - Fica o Cartório do 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT, autorizado a gravar a área correspondente aos lotes permutados, como área pública destinada à edificação de equipamentos comunitários e outras destinações de caráter social.
Art. 5.ª – As despesas decorrentes com a lavratura da Escritura de Permuta e seu respectivo registro junto ao 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT, correrão às expensas do permutante Thiago Máximo da Silva, portador do RG n.º 1738725-6/SSP/MT, CPF n.º 737.469.591-87, passando os permutados a responderem por todos os encargos civis, administrativos e tributários aos quais ficarão submetidas as áreas na forma da legislação vigente.
Art. 6.º - Compete à Procuradoria Geral do Município tomar as providências necessárias à efetivação da transferência dominial através da outorga da Escritura de Permuta junto ao 1.º Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Várzea Grande-MT.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praças Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 24 de maio de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:BFB20A78