ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.768, DE 21 DE MAIO DE 2014.
“Altera o art. 1º e art. 4°, da Lei Municipal nº 1.686/2013, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os Artigos 1º e 4°, da Lei Municipal nº 1.686, de 15 de julho de 2013, que cria regras para edificações dos Lotes 01 a 28 da Quadra M, 01 a 28 da Quadra N, 01 a 28 da Quadra O, 01 a 04 e 27 a 30 da quadra K, 01 a 04 e 27 a 30 da quadra L, do Loteamento Flor do Cerrado e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. As edificações a serem construídas por força desta Lei, serão em regime de mutirão, em conformidade com as regras estabelecidas pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), que faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
Art. 4°. Fica vedada a venda, cessão a terceiros a qualquer título, oneroso ou gratuito, pelos beneficiários dos programas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da assinatura do contrato.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 19 de maio de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:BFB9B331