ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1.409/2012
LEI Nº 1.409/2012 DE 12 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação orçamentária para construções de cobertura de quadra de esportes em escolas municipais da Comunidade São Bento e Distrito Água da Prata, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinados a atender a seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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PROJETO: |
1.153. |
Construção de quadras de esportes em escolas municipais. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
200.000,00 |
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Total |
R$ |
200.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.005. |
TRANSPORTE ESCOLAR |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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ATIVIDADE: |
2.015 |
Manutenção e encargos com o transporte escolar. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
200.000,00 |
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Total |
R$ |
200.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:BFE4FC0A