ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1368-2011

 LEI Nº 1.368/2011, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal elevar o limite de 8,0% (oito por cento) para 13 % (treze por cento) a abertura créditos adicionais suplementares no orçamento geral (Poderes Executivo e Legislativo) que estima a receita e fixa a despesa do município de Brasnorte - MT, para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado elevar de 8,0% (oito por cento) para 13 % (treze por cento) a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento geral, previsto no Artigo nº. 4º da Lei Orçamentária nº. 1.315/2010 de 21 de dezembro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2011.

ARTIGO 2º - Para a cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

I – Anulação parcial ou total de dotações;

II – Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;

III – Excesso de arrecadação em bases constantes;

IV – Transposição, remanejamento ou transferências de recursos, de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 13 (treze) dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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