ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 528/2014

DATA: 10 DE JUNHODE 2014

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64 no Orçamento do Município para o exercício de 2014, no valor de até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) destinados a conceder AUXÍLIOS FINANCEIROS ao médico participante do projeto mais médicos para o Brasil ao seguinte código:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06.002 – Fundo Municipal de Saúde

06.002.10 – SAÚDE

06.002.10. 301 – Atenção Básica

06.002.10. 301.0032 – APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS

06.002.10. 301.0032. 2001 – Bloco I Atenção Básica

06.002.10.301.0032.2001.339048.00.00.00-0.1.02.000000–Outros Aux. Financeiros a P.F.R$ 20.000,00

 

Art.2º - Para atender ao credito adicional especial previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente a dotação, no valor de até R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais) à seguinte rubrica orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

06. 001 – Gabinete do Secretario de Saúde

06. 001.10 – SAÚDE

06. 001.10. 301 – Atenção Básica

06. 001.10. 301. 0015 – Infraestrutura a Serviço Do Desenvolvimento do Município.

06. 001.10. 301. 0015.1059 – Construção de Farmácia Central e Complexo Regulador

06. 001.10. 301. 0015.1059.4490.51.0000 0.1.02.000000 – Obras e Instalações R$: 20.000,00

 

Art. 3º - As dotações orçamentárias a serem criadas e reduzidas serão detalhadas, de acordo com as Atividades especificadas no art. 1º e 2°, mediante Decreto Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 10 (dez) dias do mês de Junho de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:C026B553