ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 528/2014
DATA: 10 DE JUNHODE 2014
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64 no Orçamento do Município para o exercício de 2014, no valor de até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) destinados a conceder AUXÍLIOS FINANCEIROS ao médico participante do projeto mais médicos para o Brasil ao seguinte código:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.002 – Fundo Municipal de Saúde
06.002.10 – SAÚDE
06.002.10. 301 – Atenção Básica
06.002.10. 301.0032 – APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
06.002.10. 301.0032. 2001 – Bloco I Atenção Básica
06.002.10.301.0032.2001.339048.00.00.00-0.1.02.000000–Outros Aux. Financeiros a P.F.R$ 20.000,00
Art.2º - Para atender ao credito adicional especial previsto no Artigo anterior será anulada parcialmente a dotação, no valor de até R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais) à seguinte rubrica orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06. 001 – Gabinete do Secretario de Saúde
06. 001.10 – SAÚDE
06. 001.10. 301 – Atenção Básica
06. 001.10. 301. 0015 – Infraestrutura a Serviço Do Desenvolvimento do Município.
06. 001.10. 301. 0015.1059 – Construção de Farmácia Central e Complexo Regulador
06. 001.10. 301. 0015.1059.4490.51.0000 0.1.02.000000 – Obras e Instalações R$: 20.000,00
Art. 3º - As dotações orçamentárias a serem criadas e reduzidas serão detalhadas, de acordo com as Atividades especificadas no art. 1º e 2°, mediante Decreto Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 10 (dez) dias do mês de Junho de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:C026B553