ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.103/2014

Autor: Poder Executivo

 

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PERMUTA DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a permuta do bem público definido como: Lote 02, Quadra 11, Jardim Boa Esperança, pelo Lote 13, Quadra 08, Vila Operaria.

 

Art. 2º A permuta dar-se-á a bem do interesse público com a finalidade de regularizar a situação de risco, uma vez que a área é insalubre e imprópria para a construção.

Art. 3º Integra a presente Lei Estudo e relatório social.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 04 dias do mês de abril de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:C03CA0E6