ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.988/2014

“Dispõe sobre o reconhecimento no município de Várzea Grande dos diplomas de pós-graduação ao nível de especialização, de Mestrado e/ou Doutorado strictu sensu, para efeitos de progressão funcional, sob égide dos acordos firmados no âmbito MERCOSUL, bem como acordos de amizade celebrada entre Brasil e Portugal no município e dá outras providências.”

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica autorizado ao Poder Executivo e aos demais órgãos da administração municipal direta e indireta os efeitos e validade dos diplomas de pós-graduação strictu sensu, a nível de especialização, mestrado ou doutorado expedidos por instituições de ensino superiores sediadas e devidamente legalizadas nos países membros do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, bem como de Portugal; tais diplomas serão aceitos automaticamente pela administração municipal para fins de progressão funcional, ensino e pesquisa, nos termos do inciso XIII, §§ 1.º e 2.º, todos do art. 5.º da Constituição Federal, sendo os mesmos reconhecidos administrativamente para os efeitos desta Lei.

 

Art. 2.º - Os diplomas de que trata a presente Lei produzirão os mesmos efeitos de um diploma de pós-graduação, mestrado ou doutorado regularmente obtido em instituições de ensino superior regular do país, quanto ao posicionamento na carreira dos cargos e salários de seu detentor.

 

Art. 3.º - A aceitação de que trata a presente Lei será concedida ao requerente, a partir do momento da solicitação, desde que o mesmo apresente cópias autênticas do diploma devidamente legalizado e chancelado pelo Consulado do Brasil no país sede da instituição do referido diploma.

 

Art. 4.º - São nulas de pleno direito as exigências de revalidação para a concessão dos benefícios aos detentores de títulos de pós-graduação strictu sensu ao nível de especialização, mestrado ou doutorado obtidos em instituições de ensino superior sediadas em outros países, em face da titulação equivalente àqueles obtidos no Brasil, para docência, pesquisa, progressão funcional, ou seleção para ingresso na respectiva carreira, no âmbito da administração pública municipal de Várzea Grande.

 

Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 27 de fevereiro de 2014.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:C04366C5