ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1748/2012
LEI Nº. 1748/2012
DATA: 04 de dezembro de 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para Administração Pública Municipal, em caráter excepcional, para atendimento de serviços essenciais, até que se realize novo concurso público e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar em caráter excepcional 210 (duzentos e dez) professores, 50 (cinquenta) Auxiliares de Manutenção de Infraestrutura, 27 (vinte e sete) Auxiliares de Nutrição e 19 (dezenove) Motoristas IV.
Parágrafo único. A contratação de que trata o caput será para o atendimento de serviços essenciais, cujas vagas são as constantes do Anexo II da Lei nº568/99, as quais deverão ser preenchidas por servidores temporários, nas funções em que já tenham sido convocados todos os aprovados em concurso público.
Art. 2º. As contratações serão efetuadas mediante realização de Teste Seletivo Simplificado pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 04 de dezembro de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Anexo XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
|
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Provimento de vagas mediante Processo Seletivo Simplificado |
||
|
CRIAÇÃO |
EXPANSÃO |
APERFEIÇOAMENTO |
|
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) |
|
|
Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº 1741/2012 de 30/11/2012 |
|
|
Descrição por elemento de despesa |
Valor orçado |
|
3190.11 |
34.372.028,00 |
|
3190.04 |
4.781.873,00 |
|
3190.13 |
1.096.726,00 |
|
3191.13 |
3.951.406,00 |
|
Outros |
389.755,00 |
|
TOTAL ORÇADO |
44.591.788,00 |
|
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME) |
|
|
Descrição por elemento de despesa |
Valor total da despesa atualizado |
|
3190.11 |
31.577.607,76 |
|
3190.04 |
|
|
3190.13 |
|
|
3191.13 |
3.170.354,59 |
|
Outros |
|
|
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL |
34.747.962,35 |
|
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS |
||||
|
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa |
2013 |
2014 |
2015 |
Total da despesa aumentada no período |
|
3190.11 |
|
|
|
|
|
3190.04 |
5.896.665,39 |
5.896.665,39 |
5.896.665,39 |
17.689.996,17 |
|
3190.13 |
1.663.162,03 |
1.663.162,03 |
1.663.162,03 |
4.989.486,09 |
|
3191.13 |
|
|
|
|
|
Outros |
|
|
|
|
|
Total das despesas |
7.559.827,42 |
7.559.827,42 |
7.559.827,42 |
22.679.482,26 |
|
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL |
||||
|
Descrição do evento |
2013 |
2014 |
2015 |
Total |
|
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida) |
|
|
|
|
|
Redução de despesas de caráter continuado |
|
|
|
|
|
DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEAÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME - 2011 |
|
|
Descrição por elementos |
Valor |
|
3190.11 |
31.577.607,76 |
|
3190.04 |
5.896.665,39 |
|
3190.13 |
1.663.162,03 |
|
3191.13 |
3.170.354,59 |
|
Outros |
|
|
TOTAL |
42.307.789,76 |
Nota: A Lei nº 1741/2012 de 30/11/2012 prevê despesas com pessoal no montante de R$ 44.591.788,00 e a projeção de gastos com pessoal tendo com base a folha do mês de novembro de 2012 é de 42.307.789,76 já somados com os contratos para 2013. Sendo, portanto suficiente à previsão orçamentária de 2013.
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
|
DATA: 04/12/2012
|
ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS |
ASSINATURA DEMAIS RESPONSAVEIS |
|
A N E X O - VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|||||||
|
|
|
|
|
||||
|
|
|||||||
|
EVENTO: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO |
|||||||
|
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO |
|||||||
|
Art. 16 I e § 2º da LRF |
|||||||
|
|
|
|
|
||||
|
Cargos |
Impacto Orçamentário-Financeiro |
||||||
|
2013 |
2014 |
2015 |
|||||
|
Prof. Licenciado em Pedagogia 30 horas - Ensino Fundamental (78 vagas) |
1.922.993,94 |
1.922.993,94 |
1.922.993,94 |
||||
|
Prof. Licenciado em Pedagogia 40 horas - Educação Infantil (132 vagas) |
4.339.043,38 |
4.339.043,38 |
4.339.043,38 |
||||
|
Auxiliar de Nutrição 40 h - Ensino Fundamental (17 vagas) |
200.344,57 |
200.344,57 |
200.344,57 |
||||
|
Auxiliar de Nutrição 40 h - Educação Infantil (10 vagas) |
117.849,75 |
117.849,75 |
117.849,75 |
||||
|
Auxiliar de Manutenção de Infraestrutura 40 h - Ensino Fundamental (30 vagas) |
353.549,24 |
353.549,24 |
353.549,24 |
||||
|
Auxiliar de Manutenção de Infraestrutura 40 h - Educação Infantil (20 vagas) |
235.699,49 |
235.699,49 |
235.699,49 |
||||
|
Motorista IV Transporte Escolar 40 h (07 vagas) - Escola do Campo |
143.812,07 |
143.812,07 |
143.812,07 |
||||
|
Motorista IV Transporte Escolar 40 h (12 vagas) - Escolas Urbanas |
246.534,98 |
246.534,98 |
246.534,98 |
||||
|
Total |
7.559.827,42 |
7.559.827,42 |
7.559.827,42 |
||||
|
MEMÓRIA DE CÁLCULO: |
|||||||
|
O cálculo foi elaborado a partir do numero de vagas por cargos, multiplicando os subsídios por 12,33 mais 22% de previdência. |
|||||||
|
2. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO |
|
|
|
||||
|
Art. 17, §1º da LRF |
|
|
|
||||
|
Fonte de Recursos |
2013 |
||||||
|
Ensino Fundamental - FUNDEB 60 % |
|
||||||
|
Ação 2056 - 3190110000103 |
3.384.453,84 |
||||||
|
Ação 2056 - 3190130000103 |
954.589,54 |
||||||
|
TOTAL |
4.339.043,38 |
||||||
|
Fonte de Recursos |
2013 |
||||||
|
Educação Infantil - FUNDEB 60 % |
|
||||||
|
Ação 2058 - 3190110000103 |
1.499.935,27 |
||||||
|
Ação 2058 - 3190130000103 |
423.058,67 |
||||||
|
TOTAL |
1.922.993,94 |
||||||
|
Fonte de Recursos |
2013 |
||||||
|
Educação Infantil - FUNDEB 40 % |
|
||||||
|
Ação 2057 - 3190110000104 |
275.768,41 |
||||||
|
Ação 2057 - 3190130000104 |
77.780,83 |
||||||
|
TOTAL |
|
|
353.549,24 |
||||
|
Fonte de Recursos |
2013 |
||||||
|
Ensino Fundamental - FUNDEB 40 % |
|
||||||
|
Ação 2055 - 3190110000104 |
432.037,17 |
||||||
|
Ação 2055 - 3190130000104 |
121.856,64 |
||||||
|
TOTAL |
|
|
553.893,81 |
||||
|
Fonte de Recursos |
|
||||||
|
FME |
|
||||||
|
Ação 2046 - 3190110000101 |
304.470,70 |
||||||
|
Ação 2046 - 3191130000101 |
|
|
85.876,35 |
||||
|
TOTAL |
390.347,05 |
||||||
|
|
|||||||
|
3. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS |
|||||||
|
Art. 17, §§ 2º e 4º da LRF |
|||||||
|
EVENTO: Teste Seletivo 2013 |
|||||||
|
Fonte de Recursos |
2014 |
2015 |
|||||
|
Receitas Correntes Previstas para o Exercício |
|
7.559.827,42 |
|||||
|
Redução de despesas com investimentos |
|||||||
|
Nota Explicativa 1: Vagas em substituição a atestados médicos, licença maternidade e Vagas em atendimento as necessidades de transporte escolar até a realização do Concurso público. |
|||||||
|
Nota Explicativa 2: As receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF. |
|||||||
|
Nota Explicativa 3: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2014 e 2015 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. |
|||||||
|
Gisele Faria de Oliveira |
|||||||
|
Secretária Municipal de Educação |
|||||||
|
Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste projeto de Lei e que para os dois anos subseqüentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO. |
|||||||
|
|
|
|
|
||||
|
|
|
|
|
||||
|
__________________________________ |
|||||||
|
JUAREZ COSTA |
|||||||
|
Prefeito Municipal |
|||||||
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:C05CC997