ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.744, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Centro Juvenil Salesiano de Poxoréu para repasse de recursos financeiros, na forma que menciona.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Creche Lar do Menino Jesus, visando o repasse total de R$ 79.687,50 (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) durante o exercício de 2015, objetivando a manutenção das atividades filantrópicas desenvolvidas pela citada entidade no Município de Poxoréu.
§ 1.º Do montante descrito no caput deste artigo R$ 47.687,50 (quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) serão vinculados ao “Serviço de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários”, desenvolvido pela citada instituição.
§ 2.º Os R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) restantes são de uso livre pela instituição beneficiada, desde que em prol de programações de caráter beneficente e manutenção das instalações e prédios da mesma.
§ 3.º Fica a Instituição retro mencionada incumbida da prestação de contas de todo o valor efetivamente gasto, sendo de sua obrigação a devolução de eventual saldo ao final do ano de 2015.
Art. 2º - As despesas provenientes da efetivação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
01 – Gabinete do Secretário.
2107 – Apoio financeiro ao MST – São João Batista.
3.3.3.0.43 – Subvenções Sociais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer regulamentação da presente Lei, mediante decreto, no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 24 de fevereiro de 2015.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal de Poxoréu
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 24 de fevereiro de 2015, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:C0991BFE