ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

Secretaria Municipal de Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL” Nº 37/2014.

A Prefeitura Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.614.519/0001-22, através do Departamento de Licitação, deflagrou procedimento licitatório com o objetivo de adquirir produtos alimentícios para atender a Merenda Escolar do Município, que culminou com a licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL para REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO GLOBAL Nº 37/2014.

 

Que, em razão de interesse público decorrente da publicação do Edital da referida Licitação, que declara como licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL para REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO GLOBAL.

 

Que o tipo Menor Preço Global, não é a forma adequada e conveniente para a Administração realizar as suas compras através de licitação. Sendo a forma adequada e a usual na Administração o “tipo menor preço por item”. Que, por um equívoco do pessoal responsável pelo Departamento de Licitação, o referido Edital foi publicado com esse defeito.

 

“A Administração pode revogar os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade”.

 

E ainda, em atenção ao Edital do Pregão Presencial nº 37/2014, considerando o disposto no item 27. DISPOSIÇÕES GERAIS, subitem 27.2. que diz: “Fica assegurado ao município de Nova Lacerda o direito de, no interesse da Administração anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente”.

 

Por todo o exposto, o Prefeito Municipal, juntamente com o Pregoeiro do Município, sem causar prejuízo ao erário público, bem como aos licitantes, Decidem em Revogar a referida Licitação.

 

Dessa forma, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, fica Revogado a Licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL para REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL - Nº 35/2014.

 

Nova Lacerda, 09 de Setembro de 2014.

 

VALMIR LUIZ MORETTO

Prefeito

 

JOSÉ CARLOS MONTEIRO JÚNIOR

Pregoeiro


Publicado por:
José Carlos Monteiro Júnior
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